A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8211 |
Resumo: | In this thesis we investigated the legal protection of the environment under the Brazilian federative agreement, as we analyzed the constitutional and infraconstitutional rules that are related to these two phenomena in order to check the necessity of attributing an interpretation of the constitutional precepts which promote the political centralization or decentralization, according to the current society requirements which are characterized by dangers and risks. The main theoretical points were presented as follows: a) that the legal protected asset is the human and ecologically balanced environment, whose property is diffuse; b) that the constitutional system of sharing and competencies obligate all federate beings to act simultaneously in order to promote the protection of the environment, according to the administrative and legislative power conferred by the current federal Constitution; c) that the protected environmental asset contributes to promoting sustainable human development aprioristically related to the main objectives of the Federative Republic of Brazil, that are predicated in the third article of the constitutional text, which refers to the main goal of the Brazilian government. The results showed that environment degradation is also found in the social and regional inequalities that exist in the country. The regeneration demands coordinated actions, which shout also be cooperative and jointly supportive amongst the federate beings, according to the democratic principle. Therefore, the affirmation of the state action as the leading manager of the environmental risks currently demands the development of legal institutes which promote the decentralization of the political power on behalf of the autonomy of the partial wills in view of the exclusive control practised by the central will on environmental relevant resources. We proposed, amongst other suggestions, that the regional and local environment would serve as an interpretative vector for the determination of the state and municipal competences and that the law of directives on the planning of the national development would guarantee the binding participation of the federate beings, as well as the political responsibilities to be applied as an instrument for the collective environmental protection |
id |
PUC_SP-1_6a350fffc140676903380de363b2cad9 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/8211 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizatohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4742306T0Santos, Luzia do Socorro Silva dos2016-04-26T20:27:33Z2008-07-222008-06-25Santos, Luzia do Socorro Silva dos. A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo. 2008. 386 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8211In this thesis we investigated the legal protection of the environment under the Brazilian federative agreement, as we analyzed the constitutional and infraconstitutional rules that are related to these two phenomena in order to check the necessity of attributing an interpretation of the constitutional precepts which promote the political centralization or decentralization, according to the current society requirements which are characterized by dangers and risks. The main theoretical points were presented as follows: a) that the legal protected asset is the human and ecologically balanced environment, whose property is diffuse; b) that the constitutional system of sharing and competencies obligate all federate beings to act simultaneously in order to promote the protection of the environment, according to the administrative and legislative power conferred by the current federal Constitution; c) that the protected environmental asset contributes to promoting sustainable human development aprioristically related to the main objectives of the Federative Republic of Brazil, that are predicated in the third article of the constitutional text, which refers to the main goal of the Brazilian government. The results showed that environment degradation is also found in the social and regional inequalities that exist in the country. The regeneration demands coordinated actions, which shout also be cooperative and jointly supportive amongst the federate beings, according to the democratic principle. Therefore, the affirmation of the state action as the leading manager of the environmental risks currently demands the development of legal institutes which promote the decentralization of the political power on behalf of the autonomy of the partial wills in view of the exclusive control practised by the central will on environmental relevant resources. We proposed, amongst other suggestions, that the regional and local environment would serve as an interpretative vector for the determination of the state and municipal competences and that the law of directives on the planning of the national development would guarantee the binding participation of the federate beings, as well as the political responsibilities to be applied as an instrument for the collective environmental protectionEsta tese investiga a tutela jurídica do meio ambiente diante do pacto federativo brasileiro, analisando as normas constitucionais e infraconstitucionais que se relacionam com esses dois fenômenos para verificar a necessidade de atribuir interpretação aos preceitos constitucionais que promovam a centralização ou a descentralização política, de acordo com as exigências da atual sociedade caracterizada por riscos e perigos. Apresenta como principais referenciais teóricos: a) que o bem jurídico protegido é o meio ambiente humano e ecologicamente equilibrado, de titularidade difusa; b) que o sistema constitucional de partilha de competências obriga todos os entes federados a atuar simultânea e concorrentemente em sua proteção, consoante os domínios de atuação administrativa e legislativa outorgados pela Constituição Federal vigente; c) que o bem ambiental tutelado contribui para a efetivação do desenvolvimento humano sustentável, aprioristicamente relacionado com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º do texto constitucional, revelador da finalidade do Estado brasileiro. O resultado da pesquisa mostra que a degradação ambiental também é encontrada nas desigualdades sociais e regionais existentes no país, cuja regeneração exige relações coordenadas, cooperativas e solidárias entre os entes federados, fundadas no princípio democrático. Por isso, a afirmação da atuação estatal como condutora da gestão dos riscos ambientais requer na atualidade o desenvolvimento de institutos jurídicos que promovam a descentralização do poder político em prol da autonomia das vontades parciais em face do controle exclusivo exercido pela vontade central sobre recursos ambientais relevantes, propondo-se, entre outras sugestões, que o meio ambiente regional e local sirva de vetor interpretativo para a determinação das competências estaduais e municipais, que a lei de diretrizes sobre o planejamento do desenvolvimento nacional garanta a participação vinculante dos entes federados, bem como que a responsabilização política seja aplicada como instrumento da tutela coletiva ambientalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16927/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoMeio ambienteEquilíbrio ambientalPacto federativoDireito ambiental -- BrasilFederalismo -- BrasilProtecao ambiental -- BrasilEnvironmentBalanced environmentProtected environmental federative agreementFederalismCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdf.txtLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain656252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/3/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.txtffc60f972172df647316650d00b0f1f1MD53ORIGINALLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdfapplication/pdf2130115https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/1/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf46297a9b00ba00f1ee315cb163c89b71MD51THUMBNAILLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdf.jpgLuzia do Socorro Silva dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3214https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/2/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.jpgefca839833dfc4c3210ed3e6e9502734MD52handle/82112022-08-22 18:12:09.455oai:repositorio.pucsp.br:handle/8211Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo |
title |
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo |
spellingShingle |
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo Santos, Luzia do Socorro Silva dos Meio ambiente Equilíbrio ambiental Pacto federativo Direito ambiental -- Brasil Federalismo -- Brasil Protecao ambiental -- Brasil Environment Balanced environment Protected environmental federative agreement Federalism CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo |
title_full |
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo |
title_fullStr |
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo |
title_full_unstemmed |
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo |
title_sort |
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo |
author |
Santos, Luzia do Socorro Silva dos |
author_facet |
Santos, Luzia do Socorro Silva dos |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4742306T0 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Santos, Luzia do Socorro Silva dos |
contributor_str_mv |
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Meio ambiente Equilíbrio ambiental Pacto federativo Direito ambiental -- Brasil Federalismo -- Brasil Protecao ambiental -- Brasil |
topic |
Meio ambiente Equilíbrio ambiental Pacto federativo Direito ambiental -- Brasil Federalismo -- Brasil Protecao ambiental -- Brasil Environment Balanced environment Protected environmental federative agreement Federalism CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Environment Balanced environment Protected environmental federative agreement Federalism |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
In this thesis we investigated the legal protection of the environment under the Brazilian federative agreement, as we analyzed the constitutional and infraconstitutional rules that are related to these two phenomena in order to check the necessity of attributing an interpretation of the constitutional precepts which promote the political centralization or decentralization, according to the current society requirements which are characterized by dangers and risks. The main theoretical points were presented as follows: a) that the legal protected asset is the human and ecologically balanced environment, whose property is diffuse; b) that the constitutional system of sharing and competencies obligate all federate beings to act simultaneously in order to promote the protection of the environment, according to the administrative and legislative power conferred by the current federal Constitution; c) that the protected environmental asset contributes to promoting sustainable human development aprioristically related to the main objectives of the Federative Republic of Brazil, that are predicated in the third article of the constitutional text, which refers to the main goal of the Brazilian government. The results showed that environment degradation is also found in the social and regional inequalities that exist in the country. The regeneration demands coordinated actions, which shout also be cooperative and jointly supportive amongst the federate beings, according to the democratic principle. Therefore, the affirmation of the state action as the leading manager of the environmental risks currently demands the development of legal institutes which promote the decentralization of the political power on behalf of the autonomy of the partial wills in view of the exclusive control practised by the central will on environmental relevant resources. We proposed, amongst other suggestions, that the regional and local environment would serve as an interpretative vector for the determination of the state and municipal competences and that the law of directives on the planning of the national development would guarantee the binding participation of the federate beings, as well as the political responsibilities to be applied as an instrument for the collective environmental protection |
publishDate |
2008 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2008-07-22 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2008-06-25 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:27:33Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Santos, Luzia do Socorro Silva dos. A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo. 2008. 386 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8211 |
identifier_str_mv |
Santos, Luzia do Socorro Silva dos. A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo. 2008. 386 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8211 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/3/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/1/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8211/2/Luzia%20do%20Socorro%20Silva%20dos%20Santos.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
ffc60f972172df647316650d00b0f1f1 46297a9b00ba00f1ee315cb163c89b71 efca839833dfc4c3210ed3e6e9502734 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277919286001664 |