A Lei no 13.019/2014 e os controles implementados nos ajustes firmados com o terceiro setor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35717 |
Resumo: | The scope of this study is to examine the adjustments made between the Public Administration and the third sector, highlighting the limits on the performance of the public manager in the exercise of his discretionary competence, notably in terms of the purpose of the act. Considering the importance that the Third Sector has been exercising in society a and the need for effective controls to repel the maladjustment of the public patrimony, it is necessary to have a study focusing on the controls on transfers, reducing the powers of the agent. For that, it began with the development of the third sector, its current importance and about the main normative instruments that regulated. Then, the principles that guide the activities of the Public Administration, as well as their inflows on the entities benefited by the partnerships signed. After that, we study in more detail the Law 13,019/2014, highlighting the various norms that guide the elaboration, execution and accountability on these partnerships |
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Castro, Taiane Lobato deRossi, Taísa da Cunha Leme2023-07-05T19:50:53Z2023-07-05T19:50:53Z2018-03-19Rossi, Taísa da Cunha Leme. A Lei no 13.019/2014 e os controles implementados nos ajustes firmados com o terceiro setor. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35717The scope of this study is to examine the adjustments made between the Public Administration and the third sector, highlighting the limits on the performance of the public manager in the exercise of his discretionary competence, notably in terms of the purpose of the act. Considering the importance that the Third Sector has been exercising in society a and the need for effective controls to repel the maladjustment of the public patrimony, it is necessary to have a study focusing on the controls on transfers, reducing the powers of the agent. For that, it began with the development of the third sector, its current importance and about the main normative instruments that regulated. Then, the principles that guide the activities of the Public Administration, as well as their inflows on the entities benefited by the partnerships signed. After that, we study in more detail the Law 13,019/2014, highlighting the various norms that guide the elaboration, execution and accountability on these partnershipsO escopo do presente trabalho consiste em examinar os ajustes firmados entre a Administração Pública e o Terceiro Setor, ressaltando os limites impostos à atuação do gestor público no exercício da sua competência discricionária, notadamente dimensionados pela finalidade do ato. Considerando a importância que o Terceiro Setor vem exercendo no bojo da sociedade e em vista da necessidade de controles efetivos para repelir o malbaratamento do patrimônio público, entende-se necessário um estudo com foco nos controles que recaem sobre os repasses utilizados nesta seara, reduzindo as margens de discricionariedade do agente. Para tanto, inicia- se a exposição com um breve histórico do Terceiro Setor, destacando o seu desenvolvimento e a sua importância atual e quais foram os principais instrumentos normativos que o regularam no passado. Em seguida, foram analisados os princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, bem como os seus influxos sobre as entidades beneficiadas pelas parcerias firmadas, para então explorar, com maior profundidade, a Lei no 13.019/2014, com destaque para as diversas normas que norteiam a elaboração, execução e prestação de contas das parceriasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOTerceiro setorLimites à competência discricionáriaPrincípiosParceriasPrestação de contasThird sectorLimits to discretionary competencePrinciplesPartnershipsAccountabilityA Lei no 13.019/2014 e os controles implementados nos ajustes firmados com o terceiro setorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTaísa da Cunha Leme Rossi.pdfapplication/pdf1200460https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35717/1/Ta%c3%adsa%20da%20Cunha%20Leme%20Rossi.pdf9967d1ba9458704fb9887b79ce243da4MD51TEXTTaísa da Cunha Leme Rossi.pdf.txtTaísa da Cunha Leme Rossi.pdf.txtExtracted texttext/plain207890https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35717/2/Ta%c3%adsa%20da%20Cunha%20Leme%20Rossi.pdf.txt73c520409f45f2de2764260f7ad3c6f8MD52THUMBNAILTaísa da Cunha Leme Rossi.pdf.jpgTaísa da Cunha Leme Rossi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35717/3/Ta%c3%adsa%20da%20Cunha%20Leme%20Rossi.pdf.jpg3ea335bbc37f37293fecda550636a02dMD53handle/357172023-07-06 01:42:40.901oai:repositorio.pucsp.br:handle/35717Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:42:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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