Ação rescisória fundada em violação de norma jurídica: análise jurisprudencial à vista do posicionamento dos Tribunais Superiores no cotejo à aplicabilidade da Súmula 343/STF

• Autor(a) principal: Melo, Eric Hellman
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31807
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Ação rescisória; Manifesta violação; Norma jurídica; Súmula 343; STF; Momento de formação do precedente; Eficácia vinculante

Trata-se de trabalho de conclusão de curso que pretende estudar o alcance da ação rescisória, encarada como instrumento de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado, na hipótese prevista no artigo 966, V, do CPC, de manifesta violação de norma jurídica. O enfoque dado foi o de averiguar a possibilidade de rescisão de decisões por formação de precedente posterior, seja este vinculante ou não. A metodologia empregada para a elaboração deste trabalho foi a pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, tendo em vista que o assunto comporta diversas interpretações. Da análise dos julgados e, apesar das críticas doutrinárias enfrentadas, apurou-se que é considerado plenamente aplicável o teor da Súmula 343, do STF, de modo que se houver divergência jurisprudencial, tendo sido a decisão proferida em consonância com um dos entendimentos admitidos, a consequente fixação de precedente – seja ele vinculante ou não, relativa a matéria constitucional ou infraconstitucional – , não ensejará o cabimento da ação rescisória