Ação rescisória e uniformização jurisprudencial: crítica à "doutrina da interpretação razoável" e à aplicação irrestrita da súmula 343 do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reschke, Pedro Henrique
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104917
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaReschke, Pedro HenriqueLamy, Eduardo de Avelar2013-09-23T15:11:26Z2013-09-23T15:11:26Z2013-07-012013-07-01https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104917TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal diz que “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”. Embora o próprio STF já tenha deixado de aplicar a súmula em questões de cunho constitucional, o STJ e os tribunais estaduais ainda a utilizam com frequência para negar provimento a ações rescisórias, mesmo se o entendimento sobre a questão jurídica controvertida já tiver sido pacificado quando do julgamento da demanda. Este trabalho pretende criticar esta posição, partindo do princípio de que o sistema deve evitar a convivência de respostas jurídicas distintas para questões de fato fundamentalmente semelhantes. Para tanto, parte de breve exposição da doutrina dos precedentes no sistema do common law, comparando-a com a função da jurisprudência no Brasil. A essa análise segue um estudo da coisa julgada e da ação rescisória, especialmente aquela proposta contra decisão que viola manifestamente norma jurídica, para conduzir a análise da origem e significado da “doutrina da interpretação razoável”, fundamento ideológico da Súmula n. 343 do STF. Por fim, traça um paralelo entre todos os pontos abordados anteriormente, comparando a segurança jurídica encontrada na coisa julgada com a segurança jurídica encontrada na previsibilidade do sistema e na isonomia entre jurisdicionados perante a interpretação da lei, para concluir que, havendo choque entre as duas, deverá prevalecer a segunda. Nestes termos, defende-se o afastamento da Súmula n. 343 do STF na situação proposta, para que, se um tribunal pacifica uma posição sobre determinado ponto de direito, situações que transitaram em julgado enquanto o entendimento era controvertido possam ser adequadas à posição pacificada.80 f.Florianópolis, SC.Precedentes judiciaisFunção uniformizadora dos tribunais superioresAção rescisóriaInterpretação razoávelSúmula 343 do STFAção rescisória e uniformização jurisprudencial: crítica à "doutrina da interpretação razoável" e à aplicação irrestrita da súmula 343 do STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRESCHKE, Pedro Henrique - Ação rescisória e uniformização jurisprudencial - TCC UFSC 2013.pdfRESCHKE, Pedro Henrique - Ação rescisória e uniformização jurisprudencial - TCC UFSC 2013.pdfapplication/pdf1008144https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104917/1/RESCHKE%2c%20Pedro%20Henrique%20-%20A%c3%a7%c3%a3o%20rescis%c3%b3ria%20e%20uniformiza%c3%a7%c3%a3o%20jurisprudencial%20-%20TCC%20UFSC%202013.pdf0fd2636152c9fa1e6ef54e93e97a5a83MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104917/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1049172013-09-23 12:11:26.854oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-09-23T15:11:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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