Desafios contemporâneos do teletrabalho: Uma análise do teletrabalho no cenário da pandemia do coronavírus (COVID-19)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Binotti, Katia Regina
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26587
Resumo: The research aims to reflect on teleworking nowadays and the need to implant the institute in times of the coronavirus pandemic in order to avoid the contagion of the disease. We sought to understand the institute's regulations in the world in order to draw a parallel with Brazilian legislation, and thus compare the opportunities for improvement, passing through the analysis of the advantages and disadvantages of the institute's implementation. It was understood that a well-drafted teleworking legislation is necessary, so that there is no risk of having precarious regulations, which gives rise to the withdrawal of constitutional rights and guarantees guaranteed to employees and, at the same time, generates legal certainty for companies. It was concluded that the teleworking institute in Brazil is poorly regulated in the way it is set out in the Consolidation of Labor Laws, and that it urgently needs better regulation, so that companies can have security in its implementation. Therefore, it was suggested to observe the comparative law, in the light of article 8 of the CLT and the rules of the countries that have already regulated the institute in a way that is much more beneficial to teleworkers. Finally, a study was carried out on the future of post-pandemic teleworking, with an analysis of ILO recommendations and how companies are designing their post- pandemic teleworking policies
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spelling Laraia, Maria Ivone FortunatoBinotti, Katia Regina2022-08-12T22:04:15Z2022-08-12T22:04:15Z2020-12-04https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26587The research aims to reflect on teleworking nowadays and the need to implant the institute in times of the coronavirus pandemic in order to avoid the contagion of the disease. We sought to understand the institute's regulations in the world in order to draw a parallel with Brazilian legislation, and thus compare the opportunities for improvement, passing through the analysis of the advantages and disadvantages of the institute's implementation. It was understood that a well-drafted teleworking legislation is necessary, so that there is no risk of having precarious regulations, which gives rise to the withdrawal of constitutional rights and guarantees guaranteed to employees and, at the same time, generates legal certainty for companies. It was concluded that the teleworking institute in Brazil is poorly regulated in the way it is set out in the Consolidation of Labor Laws, and that it urgently needs better regulation, so that companies can have security in its implementation. Therefore, it was suggested to observe the comparative law, in the light of article 8 of the CLT and the rules of the countries that have already regulated the institute in a way that is much more beneficial to teleworkers. Finally, a study was carried out on the future of post-pandemic teleworking, with an analysis of ILO recommendations and how companies are designing their post- pandemic teleworking policiesA pesquisa visa uma reflexão sobre o teletrabalho nos dias atuais e a necessidade da implantação do instituto em tempos de pandemia do coronavírus para se evitar o contágio da doença. Buscou-se entender a regulamentação do instituto no mundo para se traçar um paralelo com a legislação brasileira e assim comparar as oportunidades de melhoria para a legislação do Brasil, passando pela análise das vantagens e desvantagens da implementação do instituto. Entendeu-se que é necessária uma legislação de teletrabalho bem elaborada, para que não se corra o risco de termos uma regulamentação precária, que dê espaço para a retirada de direitos e garantias constitucionais garantidos aos empregados e, ao mesmo tempo que gere segurança jurídica para as empresas. Concluiu-se que o instituto do teletrabalho no Brasil está mal regulamentado da forma que está posto na Consolidação das Leis do Trabalho, e que este carece de uma melhor regulamentação de forma urgente, para que as empresas possam ter segurança na implantação. Sugeriu-se, para tanto, a observância do direito comparado, à luz do artigo 8º da CLT e ao regramento dos países que já regulamentaram o instituto de uma forma muito mais benéfica ao teletrabalhador. Por fim, foi realizado um estudo sobre o futuro do teletrabalho no pós-pandemia, com a análise das recomendações da OIT e como as empresas estão desenhando suas políticas de teletrabalho nos pós-pandemiaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOTeletrabalhoRegulamentaçãoReforma trabalhistaPandemiaCoronavírusCovid-19TeleworkingRegulamentationLabor amendmentsPandemicCoronavirusCovid-19Desafios contemporâneos do teletrabalho: Uma análise do teletrabalho no cenário da pandemia do coronavírus (COVID-19)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALKatia Regina Binotti_artigo.pdfapplication/pdf690447https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26587/1/Katia%20Regina%20Binotti_artigo.pdfa3a58eedc07dda7aece5c1b0f66d03deMD51TEXTKatia Regina Binotti_artigo.pdf.txtKatia Regina Binotti_artigo.pdf.txtExtracted texttext/plain147752https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26587/2/Katia%20Regina%20Binotti_artigo.pdf.txt2d62281512646b136afee3d2087741e2MD52THUMBNAILKatia Regina Binotti_artigo.pdf.jpgKatia Regina Binotti_artigo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1147https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26587/3/Katia%20Regina%20Binotti_artigo.pdf.jpg1e789f5b800d23937140589694a66049MD53handle/265872022-08-19 13:59:29.461oai:repositorio.pucsp.br:handle/26587Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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