Equiparação salarial: alterações decorrentes da Lei 13.467/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Pamela Avila
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35261
Resumo: It is a monograph presented for the conclusion of the postgraduate course in material and procedural labor law, aims to analyze the requirements for the configuration of the Right to Equal Pay. Studying initially the labor law principles involved in the subject, such as principle of the primacy of reality, principle of good faith, employee protection, wage isonomy, and the principle of equality. Analyzing the requirements in article number 461 of the CLT in accordance with the principles. Finally, we discuss the changes brought with the advent of Law 13467/2017, making a comparison, as well as treating a little of the applicability to labor contracts
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