É possível conciliar as normas Brasileiras de preços de transferência com as diretrizes da OCDE?
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35512 |
Resumo: | Brazil as a non-member of the OECD – Organization for Economic Co-operation and Development – does not have to follow the OECD Model Tax Convention and its Commentary, neither does it have to stick to the OECD Guidelines for transfer pricing matters. However, the OECD recommendations, in particular the adoption of the arm’s length principle to set up prices of international transactions between members of a multinational enterprise (MNE) for tax purposes, have influenced considerably Brazilian transfer pricing domestic rules. It is important to highlight, nonetheless, that Brazilian legislation contains some peculiarities that one will not find in the OECD documents, especially the use of fixed margins of profits to find the arm’s length price. Therefore, the scope of this dissertation is, given the adoption of the arm’s length principle by Brazilian law, to comment on the extent that the tax authorities can require an extensive list of documents from the taxpayers through the use of infra-legal statutes in order to allow them to derogate from the fixed profit margins set by the law for the use of resale price and cost plus methods. This requirement may make the burden of proof born by taxpayers almost impossible, consequently, infringing upon the arm’s length principle |
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Rosa, ÍrisDib, Roberta Augusta Assad2023-07-05T19:49:27Z2023-07-05T19:49:27Z2009-10-29Dib, Roberta Augusta Assad. É possível conciliar as normas Brasileiras de preços de transferência com as diretrizes da OCDE?. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35512Brazil as a non-member of the OECD – Organization for Economic Co-operation and Development – does not have to follow the OECD Model Tax Convention and its Commentary, neither does it have to stick to the OECD Guidelines for transfer pricing matters. However, the OECD recommendations, in particular the adoption of the arm’s length principle to set up prices of international transactions between members of a multinational enterprise (MNE) for tax purposes, have influenced considerably Brazilian transfer pricing domestic rules. It is important to highlight, nonetheless, that Brazilian legislation contains some peculiarities that one will not find in the OECD documents, especially the use of fixed margins of profits to find the arm’s length price. Therefore, the scope of this dissertation is, given the adoption of the arm’s length principle by Brazilian law, to comment on the extent that the tax authorities can require an extensive list of documents from the taxpayers through the use of infra-legal statutes in order to allow them to derogate from the fixed profit margins set by the law for the use of resale price and cost plus methods. This requirement may make the burden of proof born by taxpayers almost impossible, consequently, infringing upon the arm’s length principleO Brasil por não ser membro da OCDE – Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – é obrigado a seguir a Convenção Modelo para Evitar a Dupla Tributação e seus comentários, tampouco necessita observar às diretrizes da OCDE sobre preços de transferência. No entanto, as recomendações da OCDE, em especial o princípio “arm’s length” para estabelecimento do preço parâmetro utilizado na verificação de operações entre empresas de um mesmo grupo econômico, tiveram influência efetiva nas normas Brasileiras de preços de transferência. Destaca-se, contudo, que a legislação Brasileira possui certas peculiaridades que não são encontradas nas diretrizes da OCDE, notadamente o estabelecimento de margens fixas para obtenção do preço “arm's length” nos denominados métodos preço de revenda e custo mais lucro. Nesse contexto, objetiva-se por meio do presente trabalho averiguar até que medida as autoridades fiscais Brasileiras possuem competência para, mediante atos normativos infra-legais, exigir extensa lista de documentos a fim de permitir que os contribuintes derroguem das margens pré-estabelecidas de lucro. Referido requisito pode ocasionar um ônus extremamente pesado ao contribuinte, infringindo o princípio “arm's lengthporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOÉ possível conciliar as normas Brasileiras de preços de transferência com as diretrizes da OCDE?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALROBERTA AUGUSTA ASSAD DIB.pdfapplication/pdf167649https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35512/1/ROBERTA%20AUGUSTA%20ASSAD%20DIB.pdf82cf59745686182a09b02678f58caf1cMD51TEXTROBERTA AUGUSTA ASSAD DIB.pdf.txtROBERTA AUGUSTA ASSAD DIB.pdf.txtExtracted texttext/plain81252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35512/2/ROBERTA%20AUGUSTA%20ASSAD%20DIB.pdf.txt315b349d2f3e9b64b7b5b113318b8c38MD52THUMBNAILROBERTA AUGUSTA ASSAD DIB.pdf.jpgROBERTA AUGUSTA ASSAD DIB.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35512/3/ROBERTA%20AUGUSTA%20ASSAD%20DIB.pdf.jpgd3c579bf56e2f803883aa8a25626b7adMD53handle/355122023-07-06 01:38:37.967oai:repositorio.pucsp.br:handle/35512Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:38:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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