Imunidade dos templos de qualquer culto: considerações atuais da doutrina e jurisprudência sobre o seu alcance

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Karina Montenegro dos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34618
Resumo: In the face of the uncertainty of how to interpret and apply the Immunizing rule to the temples of any cult by the federated entities, we aim, in this paper, to analyze the legal basis of Tributary Immunity as well to reinforce the path to be taken so that the constitutional provision is comprehensively interpreted and reaches all religious entities, reaching the foundation of the norm: Religious Freedom
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