A regressividade da tributação sobre consumo e a possível saída por meio da personalização do ICMS
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41907 |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar a influência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes de baixa renda – em especial quanto à sua incidência sobre o consumo de mercadorias. Desse modo, pretende-se demonstrar o caráter regressivo do imposto e seu distanciamento dos princípios tributários que deveriam estar atrelados a ele. Continuamente, este estudo objetiva a compreensão de formas de personalização do ICMS, por meio da aplicação do ICMS-personalizado (ICMS-P), como forma de coibir a regressividade da tributação sobre o consumo e, assim, encontrar meios para assegurar a isonomia tributária e a justiça fiscal, a partir da investigação de experiências de outros países e, ainda, da experiência do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu o Programa “Devolve ICMS” |
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