A habilitação nas licitações públicas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35765 |
Resumo: | This paper aims to analyze the qualification step in the process of public contract bidding, presenting its conception, legality and constitutionality, as well as other aspects of its legal framework. The study examines real cases in which the qualification step proved fertile ground for the practice of wrong acts under the pretense of administrative discretion, as well as deliberate directing, undermining, if not abolishing completely, the legal purpose of the process, which is to contribute to the security of the public contract while preserving, as best possible, the amplitude of the comparisons between bidders, giving the largest possible number of interested parties the chance to establish business with the public sector. It has been noted that simplifying the qualification step, either in compliance with its requirements or in the conduct of judgment, can only add to the reach of its legal aims, and subsequently to the protection of the public interest |
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Harb, Karina HouatConstantino, Thais Andressa2023-07-05T19:51:18Z2023-07-05T19:51:18Z2017-04-12Constantino, Thais Andressa. A habilitação nas licitações públicas. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35765This paper aims to analyze the qualification step in the process of public contract bidding, presenting its conception, legality and constitutionality, as well as other aspects of its legal framework. The study examines real cases in which the qualification step proved fertile ground for the practice of wrong acts under the pretense of administrative discretion, as well as deliberate directing, undermining, if not abolishing completely, the legal purpose of the process, which is to contribute to the security of the public contract while preserving, as best possible, the amplitude of the comparisons between bidders, giving the largest possible number of interested parties the chance to establish business with the public sector. It has been noted that simplifying the qualification step, either in compliance with its requirements or in the conduct of judgment, can only add to the reach of its legal aims, and subsequently to the protection of the public interestO presente trabalho tem por objeto a análise da etapa de habilitação das licitações públicas, apresentando a sua conceituação, disciplina legal e constitucional, bem como os demais aspectos de sua compostura jurídica. O estudo contempla a análise de casos concretos, pelos quais é dado notar que a etapa de habilitação das licitações públicas constitui terreno fértil para a prática de atos equivocados sob o pretexto de discricionariedade administrativa, bem como para a prática de propositais dirigismos, vulnerando, senão proscrevendo completamente, a realização de suas finalidades legais, tendentes a contribuir para a segurança da contratação, mas com a preservação, no mais alto grau possível, da amplitude do cotejo, de maneira a oportunizar ao maior universo possível de interessados aptos a chance de travar relação de cunho patrimonial com a Administração Pública. Notou-se que emprestar singeleza à etapa de habilitação da licitação, seja na conformação de suas exigências, seja na condução de seu julgamento, somente contribui para o alcance de suas finalidades legais e, por corolário, para a tutela do interesse públicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVODireito administrativoLicitaçãoPrincípiosEtapa de habilitaçãoDesvio de finalidadeAdministrative lawBiddingPrinciplesQualification stepPurpose deviationA habilitação nas licitações públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALThais Andressa Constantino.pdfapplication/pdf937352https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35765/1/Thais%20Andressa%20Constantino.pdf553a074644ce0d8811af966d3adc4919MD51TEXTThais Andressa Constantino.pdf.txtThais Andressa Constantino.pdf.txtExtracted texttext/plain272179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35765/2/Thais%20Andressa%20Constantino.pdf.txt3b2ea5ad63e80b6997a47e8224a28a60MD52THUMBNAILThais Andressa Constantino.pdf.jpgThais Andressa Constantino.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1098https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35765/3/Thais%20Andressa%20Constantino.pdf.jpg4e00adafca6915699a6290ab4dd52de0MD53handle/357652023-07-06 01:43:41.352oai:repositorio.pucsp.br:handle/35765Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:43:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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