O poder constituinte à luz dos direitos humanos

• Autor(a) principal: Oliveira, Pedro Dadalto
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32850
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Poder constituinte; Ausência de limites juridicos; Direitos humanos; Postulados normativos; A construção histórica do direito

O presente estudo se volta à análise dos atributos do Poder Constituinte à luz da noção contemporânea de direitos humanos, especialmente aquela característica que diz respeito a suposta ausência de limites jurídicos a serem respeitados pelo referido poder. Assim, tendo como metodologia de pesquisa o levantamento e a leitura de material bibliográfico existente sobre os temas que permeiam esta monografia, buscamos apresentar os conceitos básicos atinentes ao Poder Constituinte e, posteriormente, percorremos caminho semelhante no que tange a internacionalização dos direitos humanos, de modo que abordamos seu processo histórico e, também, as transformações que causou na atual compreensão do Direito. Em seguida, debruçamo-nos sobre o assunto dos postulados normativos, oportunidade em que os reconhecemos como autênticos limites jurídicos à atuação desse poder responsável pela edição da Constituição. A partir das premissas assentadas, concluímos, ao final, que o Poder Constituinte se encontra limitado pelo que chamamos de postulado da construção histórica do Direito e, por força dele, deve respeito aos direitos humanos e fundamentais conquistados historicamente pelos indivíduos. Desta maneira, sob o argumento de que os direitos humanos representam o ápice desta referida construção histórica, entendemos que estes direitos figuram enquanto verdadeiros limites ao Poder Constituinte, rompendo-se, destarte, com a solidificada tese de que não haveriam limitações ao poder que produz uma Constituição