Da responsabilidade do franqueador em relação ao franqueado em face do código de defesa do consumidor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35680 |
Resumo: | This work deals with the franchise agreement , figure increasingly widespread in our practice mercantilist. Initially presents the historical origin of the above mentioned contract , economic and legal perspective , characterized its economic function and proceeding to its distinction from other realities within the next commercial distribution , as well as the legal contract of this species. Subsequently , we present the concept of the contract itself , as well as the contracting parties franchisor and franchisee , and also their duties and obligations under the contract. Moreover, it is treated the responsibility of the franchisor and the franchisee against the Code of Consumer Protection , the franchise agreement may not contain provisions that reduce the supplier's liability in case of damage to the consumer , or prohibiting the consumer to return the product or recover the amount already paid on the basis of a product or service as well as the main problems that arise with the responsibility in case of damages against third parties. Thus , responsibility for product and service fact that is evident when the consumer suffers any damage caused by the product or service. Thus, the breach of the franchise agreement , in whole or in part , may lead to its termination , assured the victim to compensation for the damage. Thus , the relationship between franchisor and franchisee and consumdor end finds protection in the Consumer Protection Code. The responsibility in the face of both the final consumer is objective , in accordance with Articles 12 to 14 of the CRC, obeying thus the general rules and basic carved there , and thus despcienda for the consumer and for the defense of their rights the fact that the manufacturer , producer, manufacturer , importer , dealer or service provider characterized as franchisor or franchisee. 7 This situation has relevance to the Contracting Parties of the franchise system , translating this obligation inter partes. Thus , the franchise law is able to carry out the whole operation legal contract between the franchisor and franchisee , closing duties and obligations between them very well defined |
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Fuller, Greice PatríciaYokogawa, Sonisi Keiko2023-07-05T19:50:37Z2023-07-05T19:50:37Z2013-10-08Yokogawa, Sonisi Keiko. Da responsabilidade do franqueador em relação ao franqueado em face do código de defesa do consumidor. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35680This work deals with the franchise agreement , figure increasingly widespread in our practice mercantilist. Initially presents the historical origin of the above mentioned contract , economic and legal perspective , characterized its economic function and proceeding to its distinction from other realities within the next commercial distribution , as well as the legal contract of this species. Subsequently , we present the concept of the contract itself , as well as the contracting parties franchisor and franchisee , and also their duties and obligations under the contract. Moreover, it is treated the responsibility of the franchisor and the franchisee against the Code of Consumer Protection , the franchise agreement may not contain provisions that reduce the supplier's liability in case of damage to the consumer , or prohibiting the consumer to return the product or recover the amount already paid on the basis of a product or service as well as the main problems that arise with the responsibility in case of damages against third parties. Thus , responsibility for product and service fact that is evident when the consumer suffers any damage caused by the product or service. Thus, the breach of the franchise agreement , in whole or in part , may lead to its termination , assured the victim to compensation for the damage. Thus , the relationship between franchisor and franchisee and consumdor end finds protection in the Consumer Protection Code. The responsibility in the face of both the final consumer is objective , in accordance with Articles 12 to 14 of the CRC, obeying thus the general rules and basic carved there , and thus despcienda for the consumer and for the defense of their rights the fact that the manufacturer , producer, manufacturer , importer , dealer or service provider characterized as franchisor or franchisee. 7 This situation has relevance to the Contracting Parties of the franchise system , translating this obligation inter partes. Thus , the franchise law is able to carry out the whole operation legal contract between the franchisor and franchisee , closing duties and obligations between them very well definedO presente trabalho trata do contrato de franquia, figura cada vez mais divulgada na nossa prática mercantilista. Apresenta-se inicialmente a origem histórica do referido contrato supracitado, numa perspectiva econômico-jurídica, sendo caracterizada a sua função econômica e procedendo-se à sua distinção de outras realidades próximas no âmbito da distribuição comercial, bem como a natureza jurídica desta espécie contratual. Posteriormente, é apresentado o conceito do contrato em si, bem como as partes contratantes franqueador e franqueado, além também de seus deveres e obrigações perante o referido contrato. Além disso, é tratada a responsabilidade do franqueador e do franqueado frente ao Código de Defesa do Consumidor, o contrato de franquia não pode conter cláusulas que diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor; ou que proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga em função de um produto ou serviço bem como os principais problemas que surgem com a responsabilização em caso de danos contra terceiros. Dessa forma, a responsabilidade pelo fato produto e do serviço é aquela evidenciada quando o consumidor sofre algum dano provocado pelo produto ou serviço. Para tanto, o inadimplemento do contrato de franquia, no todo ou em parte, pode levar à sua rescisão, garantida ao lesado a reparação das perdas e danos. Assim, a relação entre franqueador ou franqueado e o consumdor final encontra proteção no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade de ambos em face do consumidor final é objetiva, nos termos dos artigos 12 à 14 do CDC, obedecendo-se, pois, as regras gerais e básicas ali esculpidas, sendo, assim, despcienda para o consumidor e para a defesa de seus 5 direitos a circunstância de o fabricante, produtor, construtor, importador, comerciante ou prestador de serviços caracterizarem-se como franqueador ou franqueado. Essa situação tem relevância para as partes contratantes do sistema de franquia, traduzindo dessa obrigação inter partes. Deste modo, a lei de franquia está apta a realizar toda a operação jurídica contratual entre o franqueador e franqueado, encerrando entre eles deveres e obrigações muito bem delimitadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILDa responsabilidade do franqueador em relação ao franqueado em face do código de defesa do consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSONISI KEIKO YOKOGAWA.pdfapplication/pdf312167https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35680/1/SONISI%20KEIKO%20YOKOGAWA.pdf1eb7a4ee649cb7d5b14c724a253a214cMD51TEXTSONISI KEIKO YOKOGAWA.pdf.txtSONISI KEIKO YOKOGAWA.pdf.txtExtracted texttext/plain122788https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35680/2/SONISI%20KEIKO%20YOKOGAWA.pdf.txt486a2efe92c65d93805e5b6cef7d38ffMD52THUMBNAILSONISI KEIKO YOKOGAWA.pdf.jpgSONISI KEIKO YOKOGAWA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1168https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35680/3/SONISI%20KEIKO%20YOKOGAWA.pdf.jpg791d12cf5568d66f59cf0685caddc48cMD53handle/356802023-07-06 01:41:53.964oai:repositorio.pucsp.br:handle/35680Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:41:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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