A requisição administrativa de bens e serviços no âmbito da saúde e a possibilidade de delegação para organizações sociais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34426 |
Resumo: | The present work lends itself to analyzing the thematic of the administrative requisition of goods and services in the scope of health and the possibility of delegation to social health organizations. In order to do so, it addresses health and fundamental rights, as well as the unique health system and its importance for Brazilian society. It’s also analyzed, regarding the social organizations of health and its importance besides addressing on the right of property. As well as the social function of property and state intervention. It studied about the intervention of the State in private property and how the administrative requisition is made before private law and the supremacy of the public interest of the collectivity. The elements of the administrative requisition, its importance and practical application are studied, and the possibility of delegation for social health organization is opened. |
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Cammarosano, Flávia Giorgini FuscoRibeiro, Jane Ketty Mariano2023-07-05T19:32:49Z2023-07-05T19:32:49Z2017-12-01Ribeiro, Jane Ketty Mariano. A requisição administrativa de bens e serviços no âmbito da saúde e a possibilidade de delegação para organizações sociais. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34426The present work lends itself to analyzing the thematic of the administrative requisition of goods and services in the scope of health and the possibility of delegation to social health organizations. In order to do so, it addresses health and fundamental rights, as well as the unique health system and its importance for Brazilian society. It’s also analyzed, regarding the social organizations of health and its importance besides addressing on the right of property. As well as the social function of property and state intervention. It studied about the intervention of the State in private property and how the administrative requisition is made before private law and the supremacy of the public interest of the collectivity. The elements of the administrative requisition, its importance and practical application are studied, and the possibility of delegation for social health organization is opened.O presente trabalho presta-se a analisar a temática da requisição administrativa de bens e serviços no âmbito da saúde e a possibilidade de delegação para organizações sociais da area da saúde. Para tanto, aborda-se a respeito da saúde e os direitos fundamentais, assim como o sistema único de saúde e sua importância para a sociedade Brasileira. Analisa-se ainda, a respeito das organizações sociais da saúde e sua importância além de abordar sobre o direito de propriedade. Assim como, a função social da propriedade e a intervenção do Estado. Estuda-se a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e como a requisição administrativa se perfaz diante do direito privado e da supremacia do interesse público da coletividade. Estuda-se os elementos da requisição administrativa, sua importância e aplicação prática, e de que forma abre-se a possibilidade de delegação para organização social de saúdeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVODireito administrativoIntervenção do EstadoRequisição administrativaSaúdeAdministrative lawState interventionAdministrative requestCheersA requisição administrativa de bens e serviços no âmbito da saúde e a possibilidade de delegação para organizações sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJane Ketty Mariano Ribeiro.pdfapplication/pdf494581https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34426/1/Jane%20Ketty%20Mariano%20Ribeiro.pdfe6945ae4f0dd7742fb41df1e57f2d3a3MD51TEXTJane Ketty Mariano Ribeiro.pdf.txtJane Ketty Mariano Ribeiro.pdf.txtExtracted texttext/plain137281https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34426/2/Jane%20Ketty%20Mariano%20Ribeiro.pdf.txt727c416cf6518d1edf06a17d9baed00fMD52THUMBNAILJane Ketty Mariano Ribeiro.pdf.jpgJane Ketty Mariano Ribeiro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1182https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34426/3/Jane%20Ketty%20Mariano%20Ribeiro.pdf.jpgca3b34b4a1382463148fcbabf8c72fe1MD53handle/344262023-10-24 09:03:28.264oai:repositorio.pucsp.br:handle/34426Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T12:03:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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