Aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência

• Autor(a) principal: Silva, Jose Augusto Penna Copesky da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34499
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Tutelas de urgência; Princípio da fungibilidade; Tutela cautelar; Tutela antecipada

A aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência, ou seja, entre tutelas cautelares e tutelas antecipatórias, consiste na possibilidade de conhecer um desses instrumentos jurídicos proposto erradamente tal qual fosse o adequado, seria o caso da aceitação de uma tutela antecipada proposta na hipótese de cabimento de uma tutela cautelar. No Direito Processual Civil Brasileiro, o instituto da tutela antecipada foi positivado com pala Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que modificou o artigo 273 do Código de Processo Civil. A partir daí, gerou-se uma grande confusão na prática forense com relação à correta utilização de ambos os instrumentos, pois, embora diferentes com características e natureza distintas, são semelhantes em outros aspectos que veremos ao longo do trabalho. Com a inclusão do § 7º no art. 273 do Código de Processo Civil, trazido pela Lei 10.444, de 07 de maio de 2.002, houve expressamente a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em se tratando da utilização da tutela antecipada na hipótese de cabimento da tutela cautelar, gerando alguns questionamentos referentes à interpretação e aplicação do referido parágrafo.