Análise da aplicabilidade do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8955/94 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Longo, Cinthya Regina Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33699
Resumo: This article seeks to analyze the applicability of the sole paragraph of Article 4 of Law No. 8955/94 by the São Paulo State Court of Justice, which allows the franchise agreement to be annulled, with the reimbursement of all amounts paid by the franchisee to the franchisor, monetarily restated, due to the non-delivery of the Franchise Disclosure Document with at least 10 (ten) days prior to the signature of the pre-contract or franchise agreement or the payment of any amount by the franchisee to the franchisor (article 4) or, even, if the franchisor reports false information in the Franchise Disclosure Document (article 7)
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spelling Castro, Karla Cristina FrançaLongo, Cinthya Regina Santos2023-07-05T19:22:32Z2023-07-05T19:22:32Z2017-09-28Longo, Cinthya Regina Santos. Análise da aplicabilidade do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8955/94 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33699This article seeks to analyze the applicability of the sole paragraph of Article 4 of Law No. 8955/94 by the São Paulo State Court of Justice, which allows the franchise agreement to be annulled, with the reimbursement of all amounts paid by the franchisee to the franchisor, monetarily restated, due to the non-delivery of the Franchise Disclosure Document with at least 10 (ten) days prior to the signature of the pre-contract or franchise agreement or the payment of any amount by the franchisee to the franchisor (article 4) or, even, if the franchisor reports false information in the Franchise Disclosure Document (article 7)Este artigo busca analisar a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 4o da lei nº 8955/94 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que permite que o contrato de franquia seja anulado, com a devolução de todos os valores pagos pelo franqueado à franqueadora, devidamente corrigidos, em razão da não entrega da Circular de Oferta de Franquia com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da assinatura do pré-contrato ou do contrato de franquia ou do pagamento de qualquer quantia pelo franqueado à franqueadora (artigo 4º) ou, ainda, se a franqueadora veicular informações falsas na Circular (artigo 7º )porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILFranquiaCircular de oferta de franquiaContrato de franquiaAnulaçãoAnálise jurisprudencialFranchiseFranchise disclosure documentFranchise agreementAnnulmentJurisprudential analysisAnálise da aplicabilidade do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8955/94 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCINTHYA REGINA SANTOS LONGO.pdfapplication/pdf311070https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33699/1/CINTHYA%20REGINA%20SANTOS%20LONGO.pdf5748d6319a32ac95991ff7247faeea5dMD51TEXTCINTHYA REGINA SANTOS LONGO.pdf.txtCINTHYA REGINA SANTOS LONGO.pdf.txtExtracted texttext/plain122085https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33699/2/CINTHYA%20REGINA%20SANTOS%20LONGO.pdf.txt144ac0702bc130d551352b586ca2cf48MD52THUMBNAILCINTHYA REGINA SANTOS LONGO.pdf.jpgCINTHYA REGINA SANTOS LONGO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33699/3/CINTHYA%20REGINA%20SANTOS%20LONGO.pdf.jpgbf3f64ed4b7600b1e601cc55779e8bc9MD53handle/336992023-07-06 01:11:26.537oai:repositorio.pucsp.br:handle/33699Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:11:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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