Ação civil pública na Justiça do Trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35197 |
Resumo: | This study emphasizes an instrument of collective tutelage that has been increasingly used in the scope of Labor Justice to bring application and effectiveness to labor rights, that is, Public Civil Action in Labor Law. The peculiarities of the Public Civil Action in the labor scope, such as the legitimacy, applicability, jurisdiction, res judicata, appeals and execution and settlement of the judgment will be addressed. Moreover, when talking about Public Civil Action, we can’t fail to highlight other extrajudicial instruments that also help in the search for collective tutelage of rights, which are the Public Civil Inquiry and the Term of Adjustment of Conduct. Thus, we conclude that the Public Civil Action is an instrument of great value also in Labor Law, since through this instrument it is possible to seek protection from the threat or injury of metaindividual right related to the employment relationship, increasing results and effectiveness to large-scale labor rights, for example, to a class of workers |
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Zangari Junior, JurandirBenett, Nathalia Neves2023-07-05T19:41:23Z2023-07-05T19:41:23Z2018-09-27Benett, Nathalia Neves. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35197This study emphasizes an instrument of collective tutelage that has been increasingly used in the scope of Labor Justice to bring application and effectiveness to labor rights, that is, Public Civil Action in Labor Law. The peculiarities of the Public Civil Action in the labor scope, such as the legitimacy, applicability, jurisdiction, res judicata, appeals and execution and settlement of the judgment will be addressed. Moreover, when talking about Public Civil Action, we can’t fail to highlight other extrajudicial instruments that also help in the search for collective tutelage of rights, which are the Public Civil Inquiry and the Term of Adjustment of Conduct. Thus, we conclude that the Public Civil Action is an instrument of great value also in Labor Law, since through this instrument it is possible to seek protection from the threat or injury of metaindividual right related to the employment relationship, increasing results and effectiveness to large-scale labor rights, for example, to a class of workersEste estudo enfatiza um dos possíveis instrumentos de tutela coletiva que vem sendo cada vez mais utilizado no âmbito da Justiça do Trabalho para trazer aplicação e efetividade aos direitos trabalhista, qual seja, a Ação Civil Pública no Direito do Trabalho. Serão abordadas as peculiaridades da Ação Civil Pública no âmbito trabalhista, tais como a legitimidade, aplicabilidade, competência, coisa julgada, recursos e execução e liquidação do julgado. Além disso, quando se fala em Ação Civil Pública, não podemos deixar de destacar outros instrumentos extrajudiciais que também auxiliam na busca pela tutela coletiva de direitos, que são o Inquérito Civil Público e o Termo de Ajustamento de Conduta. A Ação Civil Pública se apresenta como um instrumento de grande valia também no Direito do Trabalho, uma vez que através desse instrumento é possível buscar a tutela à ameaça ou à lesão de direito metaindividual relacionado à relação laboral, alçando resultados e efetividade aos direitos trabalhistas em grande escala para uma classe de trabalhadoresporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOAção civil públicaProcesso do trabalhoTutela coletiva de direitosPublic civil actionLabor processCollective protection of rightsAção civil pública na Justiça do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATHALIA NEVES BENETTI.pdfapplication/pdf329008https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35197/1/NATHALIA%20NEVES%20BENETTI.pdfd8fda71130af3b3b26c1780ae7d68b72MD51TEXTNATHALIA NEVES BENETTI.pdf.txtNATHALIA NEVES BENETTI.pdf.txtExtracted texttext/plain127398https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35197/2/NATHALIA%20NEVES%20BENETTI.pdf.txt876930598e2aeeea751c5e8e08fd7ce1MD52THUMBNAILNATHALIA NEVES BENETTI.pdf.jpgNATHALIA NEVES BENETTI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35197/3/NATHALIA%20NEVES%20BENETTI.pdf.jpge4474587b18ced31ce1581ddb58626bcMD53handle/351972023-07-06 01:32:51.028oai:repositorio.pucsp.br:handle/35197Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:32:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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