Compensação tributária: análise crítica às limitações previstas no § 3º do art. 74 da Lei Federal nº 9.430/1996
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9064 |
Resumo: | The purpose of this work is to analyze the tax offsetting institute as a mechanism of extinguishment of the tax obligation of the taxpayer and his debit before the tax authorities. The offsetting rule prescribes the calculation relationship, extinguishing the tax obligation of the taxpayer and his debit relation with the tax authorities. In the end, the purpose is to demonstrate in the Federal tax legislation that regulates the offsetting institute, the restrictions imposed by the ordinary law maker to the administrative proceeding of offsetting in the hypothesis of no-declared offsetting. Those restrictions should not prevail because they are against the due process of law, guaranteed by the Federal Constitution. The method adopted is the constructivism logic-semantic, approaching the law as a communicational process that constitutes, modifies and extinguishes itself through a unique legal language which is the language of the proofs admitted in law |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4753745H1Alves, Taciana Stanislau Afonso Bradley2016-04-26T20:30:28Z2010-07-262010-06-16Alves, Taciana Stanislau Afonso Bradley. Tax offsetting: critical analyze to the restrictions imposed by the § 3º, of art. 74 of Federal Law nº 9.430/1996. 2010. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9064The purpose of this work is to analyze the tax offsetting institute as a mechanism of extinguishment of the tax obligation of the taxpayer and his debit before the tax authorities. The offsetting rule prescribes the calculation relationship, extinguishing the tax obligation of the taxpayer and his debit relation with the tax authorities. In the end, the purpose is to demonstrate in the Federal tax legislation that regulates the offsetting institute, the restrictions imposed by the ordinary law maker to the administrative proceeding of offsetting in the hypothesis of no-declared offsetting. Those restrictions should not prevail because they are against the due process of law, guaranteed by the Federal Constitution. The method adopted is the constructivism logic-semantic, approaching the law as a communicational process that constitutes, modifies and extinguishes itself through a unique legal language which is the language of the proofs admitted in lawO objetivo do trabalho consiste na análise do instituto da compensação tributária, enquanto mecanismo de extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. A norma de compensação realiza o cálculo relacional, extinguindo a obrigação tributária e a relação de débito do Fisco. O intuito é ao final demonstrar, no âmbito da legislação tributária federal que rege a matéria, as restrições impostas pelo legislador ordinário ao processo administrativo da compensação nas hipóteses de compensação não-declarada. Tais restrições não podem prevalecer porque ferem o princípio do devido processo legal, assegurado constitucionalmente. O método adotado é o do construtivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional que se constitui, se modifica e se extingue por meio da linguagem jurídica própria, qual seja, a linguagem das provas admitidas em direitoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17868/Taciana%20Stanislau%20Afonso%20Bradley%20Alves.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoCompensação tributáriaExtinção do crédito tributárioCompensação não-declaradaBrasil -- [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]Credito tributario -- BrasilTax offsettingTax credit s extinctionNo-declared offsettingCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOCompensação tributária: análise crítica às limitações previstas no § 3º do art. 74 da Lei Federal nº 9.430/1996Tax offsetting: critical analyze to the restrictions imposed by the § 3º, of art. 74 of Federal Law nº 9.430/1996info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTTaciana Stanislau Afonso Bradley Alves.pdf.txtTaciana Stanislau Afonso Bradley Alves.pdf.txtExtracted texttext/plain340669https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9064/3/Taciana%20Stanislau%20Afonso%20Bradley%20Alves.pdf.txtdc13bce3aec46d1103e7bfcbeeaf60a6MD53ORIGINALTaciana Stanislau Afonso Bradley Alves.pdfapplication/pdf1012404https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9064/1/Taciana%20Stanislau%20Afonso%20Bradley%20Alves.pdf056cbb252abecc5fc9639dbfabd1f020MD51THUMBNAILTaciana Stanislau Afonso Bradley Alves.pdf.jpgTaciana Stanislau Afonso Bradley Alves.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1954https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9064/2/Taciana%20Stanislau%20Afonso%20Bradley%20Alves.pdf.jpgad5e88028a46baed65cafcc1f49f093bMD52handle/90642022-08-22 18:12:19.426oai:repositorio.pucsp.br:handle/9064Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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