A extrafiscalidade no direito tributário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Ana Carolina Gimenez de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33242
Resumo: This study aims to show the importance of extrataxation in Brazilian tax law as the primary means for achieving the objectives for CartaMagna, providing the promotion of regional and sectorial development, redistribuition of revenue and land, the defense of the national economy, the orientation of public investment to sectors most appropriate to the public interest and public policy implementation.We demonstrate too, that this is the best way for the State to impose before citizens, as we reach individual wealth through taxes, we can change your behaviours and activities in order to be more interesting for the general good of society
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spelling Zotelli, ValeriaLima, Ana Carolina Gimenez de2023-07-05T19:17:39Z2023-07-05T19:17:39Z2012-11-05Lima, Ana Carolina Gimenez de. A extrafiscalidade no direito tributário brasileiro. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33242This study aims to show the importance of extrataxation in Brazilian tax law as the primary means for achieving the objectives for CartaMagna, providing the promotion of regional and sectorial development, redistribuition of revenue and land, the defense of the national economy, the orientation of public investment to sectors most appropriate to the public interest and public policy implementation.We demonstrate too, that this is the best way for the State to impose before citizens, as we reach individual wealth through taxes, we can change your behaviours and activities in order to be more interesting for the general good of societyO presente estudo pretende mostrar a importância da extrafiscalidade no direito tributário Brasileiro como principal meio para a consecuçãodos objetivos constitucionais impostos pela Carta Magnavisando àpromoção do desenvolvimento regional ou setorial, a redistribuição da renda e da terra, a defesa da economia nacional, a orientação dos investimentos públicos para setores mais adequados ao interesse público e a implementaçãode políticas públicas.Demonstramos, também,ser essa a melhor forma para o Estado seimpor perante os cidadãos, pois ao atingirmos a riqueza individual destes por meio dos tributos, podemos alterar seus comportamentos e atividades de forma a ser mais interessante para o bem da sociedade em geralporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOA extrafiscalidade no direito tributário brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANA CAROLINA GIMENEZ DE LIMA.pdfapplication/pdf551026https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33242/1/ANA%20CAROLINA%20GIMENEZ%20DE%20LIMA.pdfe6f0e99baff7d5c4f97c404a6e45292eMD51TEXTANA CAROLINA GIMENEZ DE LIMA.pdf.txtANA CAROLINA GIMENEZ DE LIMA.pdf.txtExtracted texttext/plain96424https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33242/2/ANA%20CAROLINA%20GIMENEZ%20DE%20LIMA.pdf.txtb7c28e1e2fb8388dfc5077d6cdebdd41MD52THUMBNAILANA CAROLINA GIMENEZ DE LIMA.pdf.jpgANA CAROLINA GIMENEZ DE LIMA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1108https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33242/3/ANA%20CAROLINA%20GIMENEZ%20DE%20LIMA.pdf.jpgcb224c8ff523348706647eec219b8604MD53handle/332422023-08-07 08:19:14.775oai:repositorio.pucsp.br:handle/33242Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-07T11:19:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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