A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Maria Isabel Rebello Pinho
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8939
Resumo: Studying the Law about urban land division - Law nº 6.766/79 - is essential to understand some aspects of the urban issues in modern society. As a matter of fact, it is clear that there is not enough research about the theme, which results in direct damage to the entire society once the urban rules are not respected. The fact that this law is more than thirty years old does not exclude the interest in deepening its analysis because, since then, a new Federal Constitution was promulgated and several other laws related to the theme became effective. In this context, a few important questions shall be posed: have the urban crimes determined by Law nº 6.766/79 been corroborated by the new constitutional order? Is there any interest in criminalizing actions referring to the illegal parceling of the urban land? What is the best way of criminalizing them? Which criminal legal interests do these crimes protect? This study aims to discuss such an important matter and therefore stimulating deeper research by legal experts about the theme. Hopefully, as a consequence of increased debate on illegal parceling of the land, a healthier and more sustainable urban development in a long term perspective will be fostered
id PUC_SP-1_865418ca52956af9eb3d32f1316a3971
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/8939
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Ponte, Antonio Carlos dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4257553D6Dias, Maria Isabel Rebello Pinho2016-04-26T20:30:10Z2010-06-292010-05-26Dias, Maria Isabel Rebello Pinho. A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988. 2010. 210 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8939Studying the Law about urban land division - Law nº 6.766/79 - is essential to understand some aspects of the urban issues in modern society. As a matter of fact, it is clear that there is not enough research about the theme, which results in direct damage to the entire society once the urban rules are not respected. The fact that this law is more than thirty years old does not exclude the interest in deepening its analysis because, since then, a new Federal Constitution was promulgated and several other laws related to the theme became effective. In this context, a few important questions shall be posed: have the urban crimes determined by Law nº 6.766/79 been corroborated by the new constitutional order? Is there any interest in criminalizing actions referring to the illegal parceling of the urban land? What is the best way of criminalizing them? Which criminal legal interests do these crimes protect? This study aims to discuss such an important matter and therefore stimulating deeper research by legal experts about the theme. Hopefully, as a consequence of increased debate on illegal parceling of the land, a healthier and more sustainable urban development in a long term perspective will be fosteredO estudo da Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/79 - é essencial para aprofundar as questões que envolvem os problemas urbanísticos existentes na nossa sociedade. Percebe-se que há uma lacuna na doutrina na análise desse tema, o que gera prejuízo a toda coletividade diretamente afetada pelo desrespeito às diretrizes urbanísticas. O fato de essa legislação contar com mais de trinta anos não exauriu o interesse no seu exame, pois, após a sua entrada em vigor, foi promulgada uma nova Constituição Federal e passaram a viger diversas leis relacionadas à matéria. Nesse contexto colocam-se as seguintes questões: os crimes urbanísticos foram recepcionados pela nova ordem constitucional? Há interesse em incriminar as condutas de parcelamento ilegal do solo urbano? Qual é a melhor forma de criminalizá-las? Qual o bem jurídico protegido por tais delitos? Esse trabalho pretende discutir essas questões, a fim de contribuir para que o tema seja aprofundado na nossa doutrina. Isso porque, quiçá, com o debate sobre a melhor forma de tratamento das condutas de parcelamento ilegal se possa facilitar um desenvolvimento mais sadio e adequado das cidades, resguardando-se o ordenamento do território e o meio ambienteapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17686/Maria%20Isabel%20Rebello%20Pinho%20Dias.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoParcelamento ilegalSolo urbanoBem jurídico-penalAdministração públicaOrdenamento territorialMeio ambienteDesenvolvimento sustentávelBrasil [Constituicao (1988)]Loteamento -- Leis e legislacao -- BrasilBrasil [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]Illegal parcelingUrban landFederal Constitution of 1988Law nº 6.766/79Criminal legal interestsPublic administrationTerritorial ordenationEnvironmentSustainable developmentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALA incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMaria Isabel Rebello Pinho Dias.pdf.txtMaria Isabel Rebello Pinho Dias.pdf.txtExtracted texttext/plain489752https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8939/3/Maria%20Isabel%20Rebello%20Pinho%20Dias.pdf.txt581e5efe98429e9f4a2498ba9d3602edMD53ORIGINALMaria Isabel Rebello Pinho Dias.pdfapplication/pdf1159847https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8939/1/Maria%20Isabel%20Rebello%20Pinho%20Dias.pdf3ca64f435d10aa03f86c476629f93d32MD51THUMBNAILMaria Isabel Rebello Pinho Dias.pdf.jpgMaria Isabel Rebello Pinho Dias.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3324https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8939/2/Maria%20Isabel%20Rebello%20Pinho%20Dias.pdf.jpgcebe36b9b79796f85beea561dbd30806MD52handle/89392022-08-22 18:12:18.608oai:repositorio.pucsp.br:handle/8939Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988
title A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988
spellingShingle A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988
Dias, Maria Isabel Rebello Pinho
Parcelamento ilegal
Solo urbano
Bem jurídico-penal
Administração pública
Ordenamento territorial
Meio ambiente
Desenvolvimento sustentável
Brasil [Constituicao (1988)]
Loteamento -- Leis e legislacao -- Brasil
Brasil [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]
Illegal parceling
Urban land
Federal Constitution of 1988
Law nº 6.766/79
Criminal legal interests
Public administration
Territorial ordenation
Environment
Sustainable development
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
title_short A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988
title_full A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988
title_fullStr A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988
title_full_unstemmed A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988
title_sort A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988
author Dias, Maria Isabel Rebello Pinho
author_facet Dias, Maria Isabel Rebello Pinho
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ponte, Antonio Carlos da
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4257553D6
dc.contributor.author.fl_str_mv Dias, Maria Isabel Rebello Pinho
contributor_str_mv Ponte, Antonio Carlos da
dc.subject.por.fl_str_mv Parcelamento ilegal
Solo urbano
Bem jurídico-penal
Administração pública
Ordenamento territorial
Meio ambiente
Desenvolvimento sustentável
Brasil [Constituicao (1988)]
Loteamento -- Leis e legislacao -- Brasil
Brasil [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]
topic Parcelamento ilegal
Solo urbano
Bem jurídico-penal
Administração pública
Ordenamento territorial
Meio ambiente
Desenvolvimento sustentável
Brasil [Constituicao (1988)]
Loteamento -- Leis e legislacao -- Brasil
Brasil [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]
Illegal parceling
Urban land
Federal Constitution of 1988
Law nº 6.766/79
Criminal legal interests
Public administration
Territorial ordenation
Environment
Sustainable development
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.subject.eng.fl_str_mv Illegal parceling
Urban land
Federal Constitution of 1988
Law nº 6.766/79
Criminal legal interests
Public administration
Territorial ordenation
Environment
Sustainable development
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
description Studying the Law about urban land division - Law nº 6.766/79 - is essential to understand some aspects of the urban issues in modern society. As a matter of fact, it is clear that there is not enough research about the theme, which results in direct damage to the entire society once the urban rules are not respected. The fact that this law is more than thirty years old does not exclude the interest in deepening its analysis because, since then, a new Federal Constitution was promulgated and several other laws related to the theme became effective. In this context, a few important questions shall be posed: have the urban crimes determined by Law nº 6.766/79 been corroborated by the new constitutional order? Is there any interest in criminalizing actions referring to the illegal parceling of the urban land? What is the best way of criminalizing them? Which criminal legal interests do these crimes protect? This study aims to discuss such an important matter and therefore stimulating deeper research by legal experts about the theme. Hopefully, as a consequence of increased debate on illegal parceling of the land, a healthier and more sustainable urban development in a long term perspective will be fostered
publishDate 2010
dc.date.available.fl_str_mv 2010-06-29
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-05-26
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:30:10Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Dias, Maria Isabel Rebello Pinho. A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988. 2010. 210 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8939
identifier_str_mv Dias, Maria Isabel Rebello Pinho. A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988. 2010. 210 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8939
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8939/3/Maria%20Isabel%20Rebello%20Pinho%20Dias.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8939/1/Maria%20Isabel%20Rebello%20Pinho%20Dias.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8939/2/Maria%20Isabel%20Rebello%20Pinho%20Dias.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 581e5efe98429e9f4a2498ba9d3602ed
3ca64f435d10aa03f86c476629f93d32
cebe36b9b79796f85beea561dbd30806
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277917680631808