Loteamento. Sítios de recreio. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Imóvel urbano. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79. Necessidade de aprovação pela prefeitura para o registro imobiliário. Venda de lotes. Incidência do IPTU

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Antonio, Alice Barroso de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39625
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deAntonio, Alice Barroso de2011-07-20T13:11:35Z2011-07-20T13:11:35Z2007-04CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de. Loteamento. Sítios de recreio. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Imóvel urbano. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79. Necessidade de aprovação pela prefeitura para o registro imobiliário. Venda de lotes. Incidência do IPTU. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39625>. Acesso em: 24 maio 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39625Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da implementação de loteamento na zona rural para fins de recreio e passatempo às margens da barragem. Relata que a maioria dos lotes já foram vendidos, mesmo sem a aprovação pelo município.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-24T22:10:10Z No. of bitstreams: 1 loteamento_sitios_recreio_castro.pdf: 102414 bytes, checksum: 02561010ff88651377d4389c24b89618 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-20T13:11:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 loteamento_sitios_recreio_castro.pdf: 102414 bytes, checksum: 02561010ff88651377d4389c24b89618 (MD5)Made available in DSpace on 2011-07-20T13:11:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 loteamento_sitios_recreio_castro.pdf: 102414 bytes, checksum: 02561010ff88651377d4389c24b89618 (MD5) Previous issue date: 2007-04Revista brasileira de direito municipalLoteamento rural, BrasilImóvel urbano, BrasilImposto predial e territorial urbano (IPTU)Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]ParecerLoteamento. Sítios de recreio. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Imóvel urbano. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79. Necessidade de aprovação pela prefeitura para o registro imobiliário. Venda de lotes. Incidência do IPTUinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALloteamento_sitios_recreio_castro.pdfloteamento_sitios_recreio_castro.pdfapplication/pdf102414http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39625/1/loteamento_sitios_recreio_castro.pdf02561010ff88651377d4389c24b89618MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39625/2/license.txta705fc5ee4d6fc642f561eb0ac7976c0MD52TEXTloteamento_sitios_recreio_castro.pdf.txtloteamento_sitios_recreio_castro.pdf.txttext/plain22311http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39625/3/loteamento_sitios_recreio_castro.pdf.txt87a9288e9d076a16373417bef1a86ca6MD532011/396252015-08-10 15:32:37.604oai:localhost:2011/39625Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:37Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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