Da possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas de coerção indireta na execução por quantia certa à luz do artigo 139, IV, do código de processo civil de 2015
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26765 |
Resumo: | The purpose of this work is to analyze the possibility of applying atypical indirect execution's measures to enforcement for the right amount in light of the provisions of article 139, IV, of the 2015 Code of Civil Procedure. Some of these atypical indirect coercive executive's measures and when they can be applied to the particular case. It should be noted that these procedural measures should be used purely and simply to satisfy the credit by enforcing and never as a means of personal revenge of the creditor against the debtor. Throughout this monographic work will be exposed the understanding of several indoctrinators who stand for and against the possibility of applying atypical executive measures of indirect coercion in the execution for certain amount. Finally, the possibility of applying measures such as passport seizure will be addressed; suspension of the National Driver's License (CNH) and credit card cancellation |
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Câmara Júnior, José MariaSousa, Tiago Soares Alves2022-08-16T15:37:34Z2022-08-16T15:37:34Z2019-08-05https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26765The purpose of this work is to analyze the possibility of applying atypical indirect execution's measures to enforcement for the right amount in light of the provisions of article 139, IV, of the 2015 Code of Civil Procedure. Some of these atypical indirect coercive executive's measures and when they can be applied to the particular case. It should be noted that these procedural measures should be used purely and simply to satisfy the credit by enforcing and never as a means of personal revenge of the creditor against the debtor. Throughout this monographic work will be exposed the understanding of several indoctrinators who stand for and against the possibility of applying atypical executive measures of indirect coercion in the execution for certain amount. Finally, the possibility of applying measures such as passport seizure will be addressed; suspension of the National Driver's License (CNH) and credit card cancellationO presente trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas de coerção indireta na execução por quantia certa à luz do disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Por meio dele procurar-se-á demonstrar algumas das referidas medidas executivas atípicas de coerção indireta e quando elas podem ser aplicadas ao caso concreto. Ressalte-se, que as citadas medidas processuais devem ser utilizadas com o intuito pura e simplesmente de satisfazer o crédito exequendo e jamais como meio de vingança pessoal do credor em face do devedor. Ao longo desse trabalho monográfico será exposto o entendimento de diversos doutrinadores que se posicionam a favor e contra a possibilidade da aplicação de medidas executivas atípicas de coerção indireta na execução por quantia certa. Por fim, será abordada a possibilidade aplicação de medidas como apreensão de passaporte; suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cancelamento de cartão de créditoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILMedidas executivas atípicas de coerção indiretaArtigo 139, IV, do CPC/15Apreensão de passaporteSuspensão de CNHCancelamento de cartão de créditoAtypical executive measures of indirect coercionArticle 139, IV of CPC/15Seizure of passportCNH suspensionCredit Card CancellationDa possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas de coerção indireta na execução por quantia certa à luz do artigo 139, IV, do código de processo civil de 2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTiago Soares Alves de Sousa.pdfapplication/pdf922224https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26765/1/Tiago%20Soares%20Alves%20de%20Sousa.pdf53686de431ddabc2f51105b4d3ec492dMD51TEXTTiago Soares Alves de Sousa.pdf.txtTiago Soares Alves de Sousa.pdf.txtExtracted texttext/plain153199https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26765/2/Tiago%20Soares%20Alves%20de%20Sousa.pdf.txt34a104ea2225126b5e2a373cde4770c6MD52THUMBNAILTiago Soares Alves de Sousa.pdf.jpgTiago Soares Alves de Sousa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1187https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26765/3/Tiago%20Soares%20Alves%20de%20Sousa.pdf.jpg158ea21af6f564a0c10e72faf9a83885MD53handle/267652023-10-24 10:09:52.81oai:repositorio.pucsp.br:handle/26765Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:09:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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