A guerra fiscal do ICMS e suas consequências no direito tributário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34246 |
Resumo: | In the endless search to attract private funds, the States/ Distrito Federal use the tax benefit with the propose of reduce the onus of ICMS to taxpayers, decreasing the cost and increasing the profit of the commercial activity of the investors who settle themselves in the territory. Nevertheless the tax benefit only can be granted if considered the constitutional and infraconstitutional rules. In fact, because of the above mentioned rules require that the tax benefit can only be granted if there is a unanimous agreement of all the federated entities, meaning the States and Distrito Federal, the regularity of the benefit is impaired, considering the disparity of economic situation between the mentioned members of the federation, creating adverse interest with each other. However, knowing the difficulty of obtaining tax benefit approval, the States / Distrito Federal, disregarding the Federal Constitution, start creating irregular rules allowing taxpayers to have tributary benefit. In this sense, with the proliferation of these practices, the Tax War of the ICMS is born, which plagues the public accounts and sinks the maintenance of the States in this crisis, generating an auction for investments. Although, bringing harmful effects to the state health, not only local but also national. This research takes care to deal with ICMS historically, bringing several information about this topic, to then get to the root of the problem of Tax War and its positives and negatives consequences |
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Braghetta, Daniela de AndradeGomes, Gabriel Victor de Oliveira2023-07-05T19:29:23Z2023-07-05T19:29:23Z2018-03-26Gomes, Gabriel Victor de Oliveira. A guerra fiscal do ICMS e suas consequências no direito tributário. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34246In the endless search to attract private funds, the States/ Distrito Federal use the tax benefit with the propose of reduce the onus of ICMS to taxpayers, decreasing the cost and increasing the profit of the commercial activity of the investors who settle themselves in the territory. Nevertheless the tax benefit only can be granted if considered the constitutional and infraconstitutional rules. In fact, because of the above mentioned rules require that the tax benefit can only be granted if there is a unanimous agreement of all the federated entities, meaning the States and Distrito Federal, the regularity of the benefit is impaired, considering the disparity of economic situation between the mentioned members of the federation, creating adverse interest with each other. However, knowing the difficulty of obtaining tax benefit approval, the States / Distrito Federal, disregarding the Federal Constitution, start creating irregular rules allowing taxpayers to have tributary benefit. In this sense, with the proliferation of these practices, the Tax War of the ICMS is born, which plagues the public accounts and sinks the maintenance of the States in this crisis, generating an auction for investments. Although, bringing harmful effects to the state health, not only local but also national. This research takes care to deal with ICMS historically, bringing several information about this topic, to then get to the root of the problem of Tax War and its positives and negatives consequencesNa busca incessante de atrair investimentos dos setores privados, os Estados / Distrito Federal utilizam dos benefícios fiscais com intuito de diminuir a oneração do ICMS aos contribuintes, reduzindo o custo e aumentando o lucro da atividade comercial dos investidores que se instalam em seu território. Entretanto, os benefícios fiscais só podem ser concedidos se observados restritamente os ditames estipulados pelas normas constitucionais e infraconstitucionais. Ocorre que, devido às normas acima citadas exigirem que benefícios fiscais só possam ser concedidos se houver concordância unanime de todos os entes federados, leia-se Estados membros e Distrito Federal, a regularidade dos incentivos fica prejudicada, considerando a disparidade da situação econômica entre os referidos membros da federação, gerando interesse adverso entre eles. Assim, sabendo da dificuldade de conseguir aprovação de benefício fiscal, os Estados / Distrito Federal, à margem da Constituição Federal, passam a criar normas irregulares ao autorizar diversas formas de beneficiar os contribuintes tributariamente. Nesse sentido, com a prática proliferada nasce a Guerra Fiscal do ICMS, que assola as contas públicas, e afunda em crise a manutenção dos Estados, que entram em um verdadeiro leilão para conseguirem investimentos. Todavia, trazendo malefícios preocupantes para a saúde estatal, não só local, como nacional. Este trabalho cuida-se de tratar do ICMS historicamente, trazendo várias informações sobre sua natureza, para depois chegarmos à raiz do problema da Guerra Fiscal e suas consequências positivas e negativasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOInvestimentosSetores privadosBenefícios fiscaisICMSNormas constitucionais e infra-constitucionaisGuerra fiscalInvestmentsPrivate sectorsTax benefitsICMSConstitutional and infra-constitutional normsTax warA guerra fiscal do ICMS e suas consequências no direito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGABRIEL VICTOR DE OLIVEIRA GOMES.pdfapplication/pdf545440https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34246/1/GABRIEL%20VICTOR%20DE%20OLIVEIRA%20GOMES.pdf71ff99b342104354f8fc883ba03bd6ffMD51TEXTGABRIEL VICTOR DE OLIVEIRA GOMES.pdf.txtGABRIEL VICTOR DE OLIVEIRA GOMES.pdf.txtExtracted texttext/plain171309https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34246/2/GABRIEL%20VICTOR%20DE%20OLIVEIRA%20GOMES.pdf.txtb58f19f767755c02e350374ceba3e413MD52THUMBNAILGABRIEL VICTOR DE OLIVEIRA GOMES.pdf.jpgGABRIEL VICTOR DE OLIVEIRA GOMES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1101https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34246/3/GABRIEL%20VICTOR%20DE%20OLIVEIRA%20GOMES.pdf.jpgf6586e6be1392072fcfee5f4fe11ad89MD53handle/342462023-07-06 01:18:11.193oai:repositorio.pucsp.br:handle/34246Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:18:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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