Contratos de Dip Financing como mecanismo de soerguimento das empresas em recuperação judicial
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39842 |
Resumo: | This article deals with Reorganization, provided for by Law No. 11.101/2005 and, in particular, the DIP Financing contract, introduced in the Brazilian legal system by the Reform of the Bankruptcy and Reorganization Law, as a mechanism to help and uplift companies in a situation of economic and financial crisis. The DIP Financing contract, even though It was just regulated by Law No. 14.112/2020, is a practice that originated by the American reorganization Law (Chapter 11) and consists of a form of financing for companies that are in reorganization process, through which new resources are injected in order for them to continue operating during the period in which they are under judicial protection |
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Levada, Filipe Antônio MarchiLousão, Caroline Luisa2023-11-09T19:43:19Z2023-11-09T19:43:19Z2023-03-30Lousão, Caroline Luisa. Contratos de Dip Financing como mecanismo de soerguimento das empresas em recuperação judicial. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39842This article deals with Reorganization, provided for by Law No. 11.101/2005 and, in particular, the DIP Financing contract, introduced in the Brazilian legal system by the Reform of the Bankruptcy and Reorganization Law, as a mechanism to help and uplift companies in a situation of economic and financial crisis. The DIP Financing contract, even though It was just regulated by Law No. 14.112/2020, is a practice that originated by the American reorganization Law (Chapter 11) and consists of a form of financing for companies that are in reorganization process, through which new resources are injected in order for them to continue operating during the period in which they are under judicial protectionO presente artigo trata da Recuperação Judicial, prevista pela Lei nº 11.101/2005 e, em especial, do contrato de DIP Financing, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial, como um mecanismo de auxílio e soerguimento das empresas em situação de crise econômicofinanceira. O contrato de DIP Financing, apesar de somente ter sido regulamentado pela Lei nº 14.112/2020, trata-se de uma prática que teve origem no direito norteamericano e que consiste, basicamente, em uma modalidade de financiamento às empresas que se encontram em Recuperação Judicial, por meio do qual permite-se que sejam injetados novos recursos com a finalidade de que estas continuem operando durante o período em que se encontram sob proteção judicialporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILDIP FinancingRecuperação judicialCrise econômico-financeiraLei nº 11.101/2005Lei nº 14.112/2020SoerguimentoEmpresaDIP FinancingReorganizationFinancial crisisLaw No. 11.101/2005Law No. 14.112/2020UpliftCompanyContratos de Dip Financing como mecanismo de soerguimento das empresas em recuperação judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCaroline Luisa Lousão - Monografia.pdfapplication/pdf375361https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39842/1/Caroline%20Luisa%20Lous%c3%a3o%20-%20Monografia.pdf909efacd4f970fd62fc7c55bb2d2e420MD51TEXTCaroline Luisa Lousão - Monografia.pdf.txtCaroline Luisa Lousão - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain63040https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39842/2/Caroline%20Luisa%20Lous%c3%a3o%20-%20Monografia.pdf.txtdf12f2a09d8afcd4775d5c86ffca0decMD52THUMBNAILCaroline Luisa Lousão - Monografia.pdf.jpgCaroline Luisa Lousão - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1167https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39842/3/Caroline%20Luisa%20Lous%c3%a3o%20-%20Monografia.pdf.jpgb0c504e3e17203d91a7c23a3156b3b4eMD53handle/398422023-11-10 01:04:49.251oai:repositorio.pucsp.br:handle/39842Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:04:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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