A execução do bem de família na justiça do trabalho e suas hipóteses

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ranco, Elisa Maria Lima F
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33960
Resumo: This Academic work aims to study the execution of Family Property in the Labor Courts, analyzing its concept, legal basis, historical origins and its peculiarities in Labor Courts, such as unseizability, possibilities of execution and Superior Court doctrinaire and jurisprudential understanding. This institute is still of great importance for the families, for it brings legal protection which is necessary to ensure safety and protection that they need in order to assure their housing rights against the creditor’s right, safeguarding the Family a home even in times of difficulties
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spelling Keller, WernerRanco, Elisa Maria Lima F2023-07-05T19:26:32Z2023-07-05T19:26:32Z2015-06-29Ranco, Elisa Maria Lima F. A execução do bem de família na justiça do trabalho e suas hipóteses. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33960This Academic work aims to study the execution of Family Property in the Labor Courts, analyzing its concept, legal basis, historical origins and its peculiarities in Labor Courts, such as unseizability, possibilities of execution and Superior Court doctrinaire and jurisprudential understanding. This institute is still of great importance for the families, for it brings legal protection which is necessary to ensure safety and protection that they need in order to assure their housing rights against the creditor’s right, safeguarding the Family a home even in times of difficultiesO presente trabalho tem como objetivo o estudo da execução do Bem de Família na Justiça do Trabalho e suas possibilidades, buscando analisar seu conceito, fundamento jurídico, origem histórica e suas peculiaridades na Justiça do Trabalho, como por exemplo, sua impenhorabilidade e as possibilidades de execução além de fazer uma análise jurisprudencial a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho. Esse instituto é de grande importância ainda hoje, pois traz a proteção jurídica necessária para garantir a segurança das famílias além de garantir a efetividade do direito à moradia frente ao direito do credor, garantindo um lar à família mesmo diante das dificuldadesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOBem de famíliaImpenhorabilidadeProteção jurídicaExecuçãoJustiça do trabalhoFamily propertyUnseizabilityLegal protectionExecutionLabor courtsA execução do bem de família na justiça do trabalho e suas hipótesesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALELISA MARIA LIMA FRANCO.pdfapplication/pdf476494https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33960/1/ELISA%20MARIA%20LIMA%20FRANCO.pdfb6eb33b80298f1c50b8e4bdf2add6780MD51TEXTELISA MARIA LIMA FRANCO.pdf.txtELISA MARIA LIMA FRANCO.pdf.txtExtracted texttext/plain111185https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33960/2/ELISA%20MARIA%20LIMA%20FRANCO.pdf.txtb31c920d597f763338516d9e0345f6a4MD52THUMBNAILELISA MARIA LIMA FRANCO.pdf.jpgELISA MARIA LIMA FRANCO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1195https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33960/3/ELISA%20MARIA%20LIMA%20FRANCO.pdf.jpgc5d9596997cae8f37cc578d728c9f0d1MD53handle/339602023-07-06 01:14:34.443oai:repositorio.pucsp.br:handle/33960Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:14:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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