Juizados Especiais Cíveis
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35209 |
Resumo: | This work aims to analyze and clarify obscure issues related to the application of the Novo Código de Processo Civil/2015 in Law 9.099/95. In addition, it Will be demonstrated the position of the Courts and when the Código de Processo Civil should be applied in a subsidiary manner, complementing Law 9.099/95. Several issues still need to be studied and clarified; however, here we highlight some of the points that generated doubts in the legal operators, as well as in the judiciary. In this sense, a study on the sub Law of Special Civil Courts is necessary, as several Special Court magistrates have applied the Código de Processo Civil/2015 in a subsidiary manner, when, obviously, there is no regulation on the sub Law of Special Civil Courts in the Law of Special Civil Courts regulatory law, others do not consider such changes. Therefore, the present work seeks to clarify some of these issues and to understand the positioning of the organs in relation to them |
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Magri, Berenice Soubhie NogueiraFerreira, Nayara Teixeira2023-07-05T19:41:31Z2023-07-05T19:41:31Z2019-09-27Ferreira, Nayara Teixeira. Juizados Especiais Cíveis. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35209This work aims to analyze and clarify obscure issues related to the application of the Novo Código de Processo Civil/2015 in Law 9.099/95. In addition, it Will be demonstrated the position of the Courts and when the Código de Processo Civil should be applied in a subsidiary manner, complementing Law 9.099/95. Several issues still need to be studied and clarified; however, here we highlight some of the points that generated doubts in the legal operators, as well as in the judiciary. In this sense, a study on the sub Law of Special Civil Courts is necessary, as several Special Court magistrates have applied the Código de Processo Civil/2015 in a subsidiary manner, when, obviously, there is no regulation on the sub Law of Special Civil Courts in the Law of Special Civil Courts regulatory law, others do not consider such changes. Therefore, the present work seeks to clarify some of these issues and to understand the positioning of the organs in relation to themO trabalho aqui apresentado tem por escopo analisar e esclarecer questões obscuras relativas ao tema da aplicação do Novo Código de Processo Civil de 2015 na Lei 9.099/95. Ademais, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais e em quais momentos o Código de Processo Civil deverá ser aplicado de forma subsidiária, complementando-se a Lei 9.099/95. Diversos temas ainda precisam ser estudados e esclarecidos, no entanto, aqui se ressalta alguns dos pontos que geraram/geram dúvidas nos operadores de direito, bem como no Poder Judiciário. Nesse sentido, se faz necessário um estudo aprofundado acerca do tema, pois diversos magistrados dos Juizados Especiais têm aplicado o Código de Processo Civil de forma subsidiária, quando da ausência, obviamente, de regulamentação sobre o tema na Lei regulamentadora do Juizado Especial Cível, outros não consideram tais alterações. Logo, busca-se, com o presente trabalho, aclarar algumas dessas questões e entender o posicionamento dos órgãos em relação a elasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILLei dos juizados especiais cíveisAplicaçãoAlteraçãoLaw of special civil courtsApplicationChangeJuizados Especiais Cíveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNAYARA TEIXEIRA FERREIRA.pdfapplication/pdf504593https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35209/1/NAYARA%20TEIXEIRA%20FERREIRA.pdfc748fd77a52838f79288de84afa2c64aMD51TEXTNAYARA TEIXEIRA FERREIRA.pdf.txtNAYARA TEIXEIRA FERREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain100094https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35209/2/NAYARA%20TEIXEIRA%20FERREIRA.pdf.txtc67aa9eb0cdfa6203cd85f94b62fec86MD52THUMBNAILNAYARA TEIXEIRA FERREIRA.pdf.jpgNAYARA TEIXEIRA FERREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35209/3/NAYARA%20TEIXEIRA%20FERREIRA.pdf.jpg1bde0c11c9cfecb72168c8747a8fa5acMD53handle/352092023-07-06 01:33:03.092oai:repositorio.pucsp.br:handle/35209Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:33:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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