Corrupção passiva: análise do artigo 317 do Código Penal e sua relação com as Leis n. 8.429/92, n. 9.034/95 e n. 9.613/98

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Juliana Ferrer
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5430
Resumo: This text aims a wide-range study of the named passive corruption crime, stated on article 317 of the Brazilian Penal Code. The effective combat against passive corruption crime is a challenge faced by the State. Thereby, the law community should examine this subject in order to properly apply the law as well as to search, within the legislation, meanings to this goal. The concept of corruption, the historic origins of the legal definition, its fundaments and elements, as its description, passive and active subjects, illegal benefit/bribe, qualified and privileged figures forms, among others aspects are analyzed. The study also refers to the relation between passive corruption and other crimes against public administration stated on the Penal Code, and with crimes established outside the codified legislation. Finally, it analyses the application of the laws n. 8.429/92, n. 9.034/95 and n. 9.613/98, as an effort against public administration crimes , in special against passive corruption . By examining national and foreign doctrine and jurisprudence, this work presents as result the analysis of the article 317 s main aspects and its possible relations with the laws n. 8.429/92, n. 9.034/95 and n. 9.613/98
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The concept of corruption, the historic origins of the legal definition, its fundaments and elements, as its description, passive and active subjects, illegal benefit/bribe, qualified and privileged figures forms, among others aspects are analyzed. The study also refers to the relation between passive corruption and other crimes against public administration stated on the Penal Code, and with crimes established outside the codified legislation. Finally, it analyses the application of the laws n. 8.429/92, n. 9.034/95 and n. 9.613/98, as an effort against public administration crimes , in special against passive corruption . By examining national and foreign doctrine and jurisprudence, this work presents as result the analysis of the article 317 s main aspects and its possible relations with the laws n. 8.429/92, n. 9.034/95 and n. 9.613/98Esta dissertação tem como objetivo o estudo do crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal. O combate efetivo à corrupção passiva é um enorme desafio que se impõe ao Estado, cabendo ao operador do direito estudar o assunto com a finalidade de bem aplicar o dispositivo e também para buscar, no ordenamento jurídico, instrumentos legais disponíveis para essa missão. Em exame o referido artigo, são analisados o conceito de corrupção, as origens históricas do tipo penal, seu fundamento jurídico e ainda seus elementos, tais como núcleo, sujeitos ativo e passivo, conceito de vantagem indevida e as figuras qualificada e privilegiada dos parágrafos, entre outros aspectos. O estudo trata também da relação entre a corrupção passiva e alguns dos outros crimes previstos no Código Penal, pertencentes ao mesmo gênero dos crimes contra a administração pública, e ainda da relação o entre artigo 317 do Código Penal e outros tipos similares fixados na legislação. Por fim, examina a possibilidade de aplicação de dispositivos das Leis n. 8.429/92, n. 9.034/95 e n. 9.613/98, em reforço ao amplo combate que se deve opor aos crimes praticados contra a administração pública, em especial à corrupção passiva. A partir do exame da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência, este trabalho apresenta como resultado a análise de aspectos do artigo 317 do Código Penal e das possíveis relações que se podem estabelecer entre o tipo e algumas das principais disposições das Leis n. 8.429/92, n. 9.034/95 e n. 9.613/98application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14269/Juliana%20Ferrer%20Teixeira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoCorrupção passivaCrimes funcionaisImprobidade administrativaCrime organizadoLavagem de dinheiroPassive corruptionFunctional crimesAdministrative improbityOrganized crimeMoney launderingCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALCorrupção passiva: análise do artigo 317 do Código Penal e sua relação com as Leis n. 8.429/92, n. 9.034/95 e n. 9.613/98Passive corruption: analysis of article 317 of the Brazilian Penal Code and its relation to the Laws n. 8.429/92, n. 9.034/95 e n. 9.613/98info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJuliana Ferrer Teixeira.pdf.txtJuliana Ferrer Teixeira.pdf.txtExtracted texttext/plain474394https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5430/3/Juliana%20Ferrer%20Teixeira.pdf.txtc75d8f33cdf27a346ba62a387aa1d029MD53ORIGINALJuliana Ferrer Teixeira.pdfapplication/pdf1071592https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5430/1/Juliana%20Ferrer%20Teixeira.pdf8eab21aa5feddffcfa01839afd12e9efMD51THUMBNAILJuliana Ferrer Teixeira.pdf.jpgJuliana Ferrer Teixeira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3037https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5430/2/Juliana%20Ferrer%20Teixeira.pdf.jpgc1966c1e6ad89e425c0dd43e68b22300MD52handle/54302022-08-22 18:11:27.309oai:repositorio.pucsp.br:handle/5430Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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