A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29472 |
Resumo: | Without intending to investigate the focus of the doutrine on the nature of the civil law suits, it is possible to consider that they are the method used by the jurisdiction to apply the substantive law in order to solve the conflict of interests. Therefore, its effectiveness has been analyzed in several studies with indisputable legal value, given its importance to the Law. Within this context, and among many legally controversial topics, the present paper intends to do a critical analysis of the effectiveness of the jurisdictional hole, when interpreting the procedural rules aimed to conduct the application of the periodic fine set out in the Code of Civil Procedure, in particular the credit’s holder and the question of its survival in case of rejection of the part’s request (since the lack of norms gives rise to fierce controversy, in doctrine and jurisprudence). Obviously, this paper doesn’t intend to present a panacea for all problems, but just to propose a line of reasonable thought that could help, though humbly, in future decisions, given the lack of the Law |
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Câmara Júnior, José MariaBimonti, Helena2022-10-25T21:01:42Z2022-10-25T21:01:42Z2014-10-07Bimonti, Helena. A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29472Without intending to investigate the focus of the doutrine on the nature of the civil law suits, it is possible to consider that they are the method used by the jurisdiction to apply the substantive law in order to solve the conflict of interests. Therefore, its effectiveness has been analyzed in several studies with indisputable legal value, given its importance to the Law. Within this context, and among many legally controversial topics, the present paper intends to do a critical analysis of the effectiveness of the jurisdictional hole, when interpreting the procedural rules aimed to conduct the application of the periodic fine set out in the Code of Civil Procedure, in particular the credit’s holder and the question of its survival in case of rejection of the part’s request (since the lack of norms gives rise to fierce controversy, in doctrine and jurisprudence). Obviously, this paper doesn’t intend to present a panacea for all problems, but just to propose a line of reasonable thought that could help, though humbly, in future decisions, given the lack of the LawSem pretender investigar o enfoque da doutrina sobre a natureza do processo, é possível considerar que ele representa o método de que se vale a jurisdição para aplicar o direito material, com a finalidade de solucionar as situações de conflito de interesses. Por tal razão, a sua efetividade vem sendo analisada em diversos estudos de indiscutível valor jurídico, dada a sua importância para o direito como um todo. Dentro deste contexto, e em meio a tantos temas juridicamente controversos, o presente estudo preocupa-se com a abordagem sobre a efetividade da tutela jurisdicional ao interpretar as normas processuais na hipótese de execução das astreintes, notadamente a titularidade do crédito e a questão da sobrevivência independentemente do resultado do julgado do mérito da causa, uma vez que a escassez de dispositivos destinados às matérias enseja acirrada polêmica, tanto no âmbito doutrinário, como jurisprudencial. Logicamente, não se pretende apresentar suposta panaceia para todos os problemas existentes, mas tão somente propor uma linha de raciocínio que possa auxiliar, ainda que humildemente, nas decisões acerca do tema, diante das lacunas da leiporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAstreintesSubsistênciaExigibilidadeAstreintesPeriodical fineSurvivalA subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito materialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALHELENA BIMONTI.pdfapplication/pdf211546https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29472/1/HELENA%20BIMONTI.pdfbe7d976fa8a429a5f7270dc34082297cMD51TEXTHELENA BIMONTI.pdf.txtHELENA BIMONTI.pdf.txtExtracted texttext/plain83178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29472/2/HELENA%20BIMONTI.pdf.txt06b318322a6e0424f3aa15fcb9de97eaMD52THUMBNAILHELENA BIMONTI.pdf.jpgHELENA BIMONTI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1267https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29472/3/HELENA%20BIMONTI.pdf.jpg4a96c9d2eb54e7c9315be651144c46ebMD53handle/294722023-10-24 10:23:12.938oai:repositorio.pucsp.br:handle/29472Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:23:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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