A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bimonti, Helena
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29472
Resumo: Without intending to investigate the focus of the doutrine on the nature of the civil law suits, it is possible to consider that they are the method used by the jurisdiction to apply the substantive law in order to solve the conflict of interests. Therefore, its effectiveness has been analyzed in several studies with indisputable legal value, given its importance to the Law. Within this context, and among many legally controversial topics, the present paper intends to do a critical analysis of the effectiveness of the jurisdictional hole, when interpreting the procedural rules aimed to conduct the application of the periodic fine set out in the Code of Civil Procedure, in particular the credit’s holder and the question of its survival in case of rejection of the part’s request (since the lack of norms gives rise to fierce controversy, in doctrine and jurisprudence). Obviously, this paper doesn’t intend to present a panacea for all problems, but just to propose a line of reasonable thought that could help, though humbly, in future decisions, given the lack of the Law
id PUC_SP-1_cb55c85f5d1a38eeed8f9c117f36acac
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/29472
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Câmara Júnior, José MariaBimonti, Helena2022-10-25T21:01:42Z2022-10-25T21:01:42Z2014-10-07Bimonti, Helena. A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29472Without intending to investigate the focus of the doutrine on the nature of the civil law suits, it is possible to consider that they are the method used by the jurisdiction to apply the substantive law in order to solve the conflict of interests. Therefore, its effectiveness has been analyzed in several studies with indisputable legal value, given its importance to the Law. Within this context, and among many legally controversial topics, the present paper intends to do a critical analysis of the effectiveness of the jurisdictional hole, when interpreting the procedural rules aimed to conduct the application of the periodic fine set out in the Code of Civil Procedure, in particular the credit’s holder and the question of its survival in case of rejection of the part’s request (since the lack of norms gives rise to fierce controversy, in doctrine and jurisprudence). Obviously, this paper doesn’t intend to present a panacea for all problems, but just to propose a line of reasonable thought that could help, though humbly, in future decisions, given the lack of the LawSem pretender investigar o enfoque da doutrina sobre a natureza do processo, é possível considerar que ele representa o método de que se vale a jurisdição para aplicar o direito material, com a finalidade de solucionar as situações de conflito de interesses. Por tal razão, a sua efetividade vem sendo analisada em diversos estudos de indiscutível valor jurídico, dada a sua importância para o direito como um todo. Dentro deste contexto, e em meio a tantos temas juridicamente controversos, o presente estudo preocupa-se com a abordagem sobre a efetividade da tutela jurisdicional ao interpretar as normas processuais na hipótese de execução das astreintes, notadamente a titularidade do crédito e a questão da sobrevivência independentemente do resultado do julgado do mérito da causa, uma vez que a escassez de dispositivos destinados às matérias enseja acirrada polêmica, tanto no âmbito doutrinário, como jurisprudencial. Logicamente, não se pretende apresentar suposta panaceia para todos os problemas existentes, mas tão somente propor uma linha de raciocínio que possa auxiliar, ainda que humildemente, nas decisões acerca do tema, diante das lacunas da leiporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAstreintesSubsistênciaExigibilidadeAstreintesPeriodical fineSurvivalA subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito materialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALHELENA BIMONTI.pdfapplication/pdf211546https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29472/1/HELENA%20BIMONTI.pdfbe7d976fa8a429a5f7270dc34082297cMD51TEXTHELENA BIMONTI.pdf.txtHELENA BIMONTI.pdf.txtExtracted texttext/plain83178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29472/2/HELENA%20BIMONTI.pdf.txt06b318322a6e0424f3aa15fcb9de97eaMD52THUMBNAILHELENA BIMONTI.pdf.jpgHELENA BIMONTI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1267https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29472/3/HELENA%20BIMONTI.pdf.jpg4a96c9d2eb54e7c9315be651144c46ebMD53handle/294722023-10-24 10:23:12.938oai:repositorio.pucsp.br:handle/29472Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:23:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material
title A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material
spellingShingle A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material
Bimonti, Helena
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Astreintes
Subsistência
Exigibilidade
Astreintes
Periodical fine
Survival
title_short A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material
title_full A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material
title_fullStr A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material
title_full_unstemmed A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material
title_sort A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material
author Bimonti, Helena
author_facet Bimonti, Helena
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Câmara Júnior, José Maria
dc.contributor.author.fl_str_mv Bimonti, Helena
contributor_str_mv Câmara Júnior, José Maria
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Astreintes
Subsistência
Exigibilidade
Astreintes
Periodical fine
Survival
dc.subject.por.fl_str_mv Astreintes
Subsistência
Exigibilidade
dc.subject.eng.fl_str_mv Astreintes
Periodical fine
Survival
description Without intending to investigate the focus of the doutrine on the nature of the civil law suits, it is possible to consider that they are the method used by the jurisdiction to apply the substantive law in order to solve the conflict of interests. Therefore, its effectiveness has been analyzed in several studies with indisputable legal value, given its importance to the Law. Within this context, and among many legally controversial topics, the present paper intends to do a critical analysis of the effectiveness of the jurisdictional hole, when interpreting the procedural rules aimed to conduct the application of the periodic fine set out in the Code of Civil Procedure, in particular the credit’s holder and the question of its survival in case of rejection of the part’s request (since the lack of norms gives rise to fierce controversy, in doctrine and jurisprudence). Obviously, this paper doesn’t intend to present a panacea for all problems, but just to propose a line of reasonable thought that could help, though humbly, in future decisions, given the lack of the Law
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-10-07
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-10-25T21:01:42Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-10-25T21:01:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Bimonti, Helena. A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29472
identifier_str_mv Bimonti, Helena. A subsistência das astreintes em caso de improcedência do direito material. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29472
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Processual Civil
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29472/1/HELENA%20BIMONTI.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29472/2/HELENA%20BIMONTI.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29472/3/HELENA%20BIMONTI.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv be7d976fa8a429a5f7270dc34082297c
06b318322a6e0424f3aa15fcb9de97ea
4a96c9d2eb54e7c9315be651144c46eb
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277923552657408