A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Carla de Queiroz
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33579
Resumo: This work of monograph discusses, within the context of contractual and Real Property law, the viability of the applicability of the Precedent number 84, of the High Court of Justice, that addresses the possibility of the holder to defend its possession, by the Action of Third Party Defense, even though the Purchase and Sale Commitment is not registered, in accordance with the Public Records Law, number 13.097/15, wich one, in its sole paragraph of the Article 54, determines that: legal situations wich had not been included in the record of the property wont ́t be able to be onvoked against third parties whith good Faith that acquires of receives security interests in assets, thus addressing the juridical uncertainties that this Precedent may cause when it opposes to the necessity of concentrating all of the acts in the record of the property. Na inductive scientific method was applied to this study, using the text of the Precedent number 84, of the High Court of Justice as a basis, with some aspects of critical analysis, in wich the dialectic scientific method can be observed, until the conclusion of the work herein presented. Those work has discussed about possession, property, bad Faith and good Faith, besides the Registration Principles that are essencial for the solution of the issue under discussion. Even though it adress some recent legislation, with very few essas published in this behalf, this work looked for answers and discussion about the topic, wich is very relevant and has a big impact in society as a hole
id PUC_SP-1_90c12a9a426ad730fbb8d148909d8c4a
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/33579
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeBarros, Carla de Queiroz2023-07-05T19:20:55Z2023-07-05T19:20:55Z2018-03-23Barros, Carla de Queiroz. A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33579This work of monograph discusses, within the context of contractual and Real Property law, the viability of the applicability of the Precedent number 84, of the High Court of Justice, that addresses the possibility of the holder to defend its possession, by the Action of Third Party Defense, even though the Purchase and Sale Commitment is not registered, in accordance with the Public Records Law, number 13.097/15, wich one, in its sole paragraph of the Article 54, determines that: legal situations wich had not been included in the record of the property wont ́t be able to be onvoked against third parties whith good Faith that acquires of receives security interests in assets, thus addressing the juridical uncertainties that this Precedent may cause when it opposes to the necessity of concentrating all of the acts in the record of the property. Na inductive scientific method was applied to this study, using the text of the Precedent number 84, of the High Court of Justice as a basis, with some aspects of critical analysis, in wich the dialectic scientific method can be observed, until the conclusion of the work herein presented. Those work has discussed about possession, property, bad Faith and good Faith, besides the Registration Principles that are essencial for the solution of the issue under discussion. Even though it adress some recent legislation, with very few essas published in this behalf, this work looked for answers and discussion about the topic, wich is very relevant and has a big impact in society as a holeEste trabalho de monografia visa apresentar dentro da área de direito contratual e imobiliário, a viabilidade da aplicação da Súmula 84 do STJ, que dispõe sobre a possibilidade do possuidor defender sua posse por meio de Embargos de Terceiro ainda que o Compromisso de Compra e Venda não esteja registrado frente à alteração da Lei de Registros Públicos pela Lei 13.097/15, que em seu Parágrafo Único do artigo 54 determina que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula do imóvel ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, permeando sobre a insegurança jurídica que está Súmula pode causar ao contrapor-se à necessidade de concentração de atos na matrícula imobiliária. Foi aplicado o método científico indutivo partindo do texto da Súmula 84 do STJ com alguns aspectos de análise crítica em que pode ser observado o método científico dialético, até a conclusão do trabalho. Dispôs-se no intermeio sobre posse, propriedade, má fé e boa-fé, além de Princípios Registrais essenciais ao desembarace da questão apresentada e apesar de se tratar de legislação recente com poucos trabalhos publicados, buscou-se o enfrentamento e discussão sobre o tema, que é de grande impacto para a sociedade como um todoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILPosseCompromisso de compra e vendaEmbargos de terceiroSúmula 84 do STJPossessionPurchase and sale commitmentAction of third party defensePrecedent 84 of the High Court of JusticeA defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdfapplication/pdf451458https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33579/1/CARLA%20DE%20QUEIROZ%20BARROS.pdf4bcc028e2e3bc34f2234b7ac654ce947MD51TEXTCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdf.txtCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdf.txtExtracted texttext/plain220634https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33579/2/CARLA%20DE%20QUEIROZ%20BARROS.pdf.txt45bead4300907e91ec74746a19abbaf9MD52THUMBNAILCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdf.jpgCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1170https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33579/3/CARLA%20DE%20QUEIROZ%20BARROS.pdf.jpge742a88046ab3dcc9136463243a9cf2bMD53handle/335792023-07-06 01:10:10.031oai:repositorio.pucsp.br:handle/33579Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel
title A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel
spellingShingle A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel
Barros, Carla de Queiroz
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Posse
Compromisso de compra e venda
Embargos de terceiro
Súmula 84 do STJ
Possession
Purchase and sale commitment
Action of third party defense
Precedent 84 of the High Court of Justice
title_short A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel
title_full A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel
title_fullStr A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel
title_full_unstemmed A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel
title_sort A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel
author Barros, Carla de Queiroz
author_facet Barros, Carla de Queiroz
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
dc.contributor.author.fl_str_mv Barros, Carla de Queiroz
contributor_str_mv Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Posse
Compromisso de compra e venda
Embargos de terceiro
Súmula 84 do STJ
Possession
Purchase and sale commitment
Action of third party defense
Precedent 84 of the High Court of Justice
dc.subject.por.fl_str_mv Posse
Compromisso de compra e venda
Embargos de terceiro
Súmula 84 do STJ
dc.subject.eng.fl_str_mv Possession
Purchase and sale commitment
Action of third party defense
Precedent 84 of the High Court of Justice
description This work of monograph discusses, within the context of contractual and Real Property law, the viability of the applicability of the Precedent number 84, of the High Court of Justice, that addresses the possibility of the holder to defend its possession, by the Action of Third Party Defense, even though the Purchase and Sale Commitment is not registered, in accordance with the Public Records Law, number 13.097/15, wich one, in its sole paragraph of the Article 54, determines that: legal situations wich had not been included in the record of the property wont ́t be able to be onvoked against third parties whith good Faith that acquires of receives security interests in assets, thus addressing the juridical uncertainties that this Precedent may cause when it opposes to the necessity of concentrating all of the acts in the record of the property. Na inductive scientific method was applied to this study, using the text of the Precedent number 84, of the High Court of Justice as a basis, with some aspects of critical analysis, in wich the dialectic scientific method can be observed, until the conclusion of the work herein presented. Those work has discussed about possession, property, bad Faith and good Faith, besides the Registration Principles that are essencial for the solution of the issue under discussion. Even though it adress some recent legislation, with very few essas published in this behalf, this work looked for answers and discussion about the topic, wich is very relevant and has a big impact in society as a hole
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-03-23
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:20:55Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:20:55Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Barros, Carla de Queiroz. A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33579
identifier_str_mv Barros, Carla de Queiroz. A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33579
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Contratual
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33579/1/CARLA%20DE%20QUEIROZ%20BARROS.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33579/2/CARLA%20DE%20QUEIROZ%20BARROS.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33579/3/CARLA%20DE%20QUEIROZ%20BARROS.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 4bcc028e2e3bc34f2234b7ac654ce947
45bead4300907e91ec74746a19abbaf9
e742a88046ab3dcc9136463243a9cf2b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277910397222912