A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33579 |
Resumo: | This work of monograph discusses, within the context of contractual and Real Property law, the viability of the applicability of the Precedent number 84, of the High Court of Justice, that addresses the possibility of the holder to defend its possession, by the Action of Third Party Defense, even though the Purchase and Sale Commitment is not registered, in accordance with the Public Records Law, number 13.097/15, wich one, in its sole paragraph of the Article 54, determines that: legal situations wich had not been included in the record of the property wont ́t be able to be onvoked against third parties whith good Faith that acquires of receives security interests in assets, thus addressing the juridical uncertainties that this Precedent may cause when it opposes to the necessity of concentrating all of the acts in the record of the property. Na inductive scientific method was applied to this study, using the text of the Precedent number 84, of the High Court of Justice as a basis, with some aspects of critical analysis, in wich the dialectic scientific method can be observed, until the conclusion of the work herein presented. Those work has discussed about possession, property, bad Faith and good Faith, besides the Registration Principles that are essencial for the solution of the issue under discussion. Even though it adress some recent legislation, with very few essas published in this behalf, this work looked for answers and discussion about the topic, wich is very relevant and has a big impact in society as a hole |
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Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeBarros, Carla de Queiroz2023-07-05T19:20:55Z2023-07-05T19:20:55Z2018-03-23Barros, Carla de Queiroz. A defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvel. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33579This work of monograph discusses, within the context of contractual and Real Property law, the viability of the applicability of the Precedent number 84, of the High Court of Justice, that addresses the possibility of the holder to defend its possession, by the Action of Third Party Defense, even though the Purchase and Sale Commitment is not registered, in accordance with the Public Records Law, number 13.097/15, wich one, in its sole paragraph of the Article 54, determines that: legal situations wich had not been included in the record of the property wont ́t be able to be onvoked against third parties whith good Faith that acquires of receives security interests in assets, thus addressing the juridical uncertainties that this Precedent may cause when it opposes to the necessity of concentrating all of the acts in the record of the property. Na inductive scientific method was applied to this study, using the text of the Precedent number 84, of the High Court of Justice as a basis, with some aspects of critical analysis, in wich the dialectic scientific method can be observed, until the conclusion of the work herein presented. Those work has discussed about possession, property, bad Faith and good Faith, besides the Registration Principles that are essencial for the solution of the issue under discussion. Even though it adress some recent legislation, with very few essas published in this behalf, this work looked for answers and discussion about the topic, wich is very relevant and has a big impact in society as a holeEste trabalho de monografia visa apresentar dentro da área de direito contratual e imobiliário, a viabilidade da aplicação da Súmula 84 do STJ, que dispõe sobre a possibilidade do possuidor defender sua posse por meio de Embargos de Terceiro ainda que o Compromisso de Compra e Venda não esteja registrado frente à alteração da Lei de Registros Públicos pela Lei 13.097/15, que em seu Parágrafo Único do artigo 54 determina que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula do imóvel ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, permeando sobre a insegurança jurídica que está Súmula pode causar ao contrapor-se à necessidade de concentração de atos na matrícula imobiliária. Foi aplicado o método científico indutivo partindo do texto da Súmula 84 do STJ com alguns aspectos de análise crítica em que pode ser observado o método científico dialético, até a conclusão do trabalho. Dispôs-se no intermeio sobre posse, propriedade, má fé e boa-fé, além de Princípios Registrais essenciais ao desembarace da questão apresentada e apesar de se tratar de legislação recente com poucos trabalhos publicados, buscou-se o enfrentamento e discussão sobre o tema, que é de grande impacto para a sociedade como um todoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILPosseCompromisso de compra e vendaEmbargos de terceiroSúmula 84 do STJPossessionPurchase and sale commitmentAction of third party defensePrecedent 84 of the High Court of JusticeA defesa da posse em compromisso de compra e venda não registrado frente às situações jurídicas não constantes na matrícula do imóvelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdfapplication/pdf451458https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33579/1/CARLA%20DE%20QUEIROZ%20BARROS.pdf4bcc028e2e3bc34f2234b7ac654ce947MD51TEXTCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdf.txtCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdf.txtExtracted texttext/plain220634https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33579/2/CARLA%20DE%20QUEIROZ%20BARROS.pdf.txt45bead4300907e91ec74746a19abbaf9MD52THUMBNAILCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdf.jpgCARLA DE QUEIROZ BARROS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1170https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33579/3/CARLA%20DE%20QUEIROZ%20BARROS.pdf.jpge742a88046ab3dcc9136463243a9cf2bMD53handle/335792023-07-06 01:10:10.031oai:repositorio.pucsp.br:handle/33579Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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