"The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Afonso, Sara Alexandra Gonçalves
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85938
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_ac49c1cc6f2af6c225a5fecf9d6fe0ea
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/85938
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling "The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract"O problema do ter" e os embargos de terceiro Problemática no contrato-promessaterceiroembargospossedireitospenhorathird partiesembargoespossessionrightsattachmentDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoA presente investigação versa sobre os embargos de terceiro. Previstos no artigo 342.º e seguintes do CPC, são um incidente de instância contra a penhora ou qualquer ato judicial de apreensão ou entrega de bens.Os embargos de terceiro têm como fundamento, desde o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a posse e qualquer direito incompatível. Atendendo ao plano jurídico, tornou-se necessário uma prévia exposição do enquadramento jurídico, ou seja, da ação executiva, no Capítulo I. Posteriormente, a explanação da tramitação dos embargos (Capítulo II) e, por último, a análise dos fundamentos, no Capítulo III. Contudo, face a divergências doutrinais e jurisprudenciais, a nossa problemática sob análise é o “o poder do ter” do promitente-comprador. Ora, importa, naturalmente, saber qual o efetivo “poder do ter” do promitente-comprador e se é possível de tutela, perante uma penhora ou apreensão do bem prometido, no âmbito de uma ação executiva contra o promitente-comprador.Desta forma, tendo em especial consideração o contrato-promessa de compra e venda de imóvel para fins habitacionais, o promitente-comprador será considerado possuidor (ou mero detentor) ou titular de um direito incompatível (ou titular de um direito compatível), conforme o caso concreto, e consequentemente os embargos serão julgados admissíveis (ou não).&A presente investigação versa sobre os embargos de terceiro. Previstos no artigo 342.º e seguintes do CPC, são um incidente de instância contra a penhora ou qualquer ato judicial de apreensão ou entrega de bens.Os embargos de terceiro têm como fundamento, desde o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a posse e qualquer direito incompatível. Atendendo ao plano jurídico, tornou-se necessário uma prévia exposição do enquadramento jurídico, ou seja, da ação executiva, no Capítulo I. Posteriormente, a explanação da tramitação dos embargos (Capítulo II) e, por último, a análise dos fundamentos, no Capítulo III. Contudo, face a divergências doutrinais e jurisprudenciais, a nossa problemática sob análise é o “o poder do ter” do promitente-comprador. Ora, importa, naturalmente, saber qual o efetivo “poder do ter” do promitente-comprador e se é possível de tutela, perante uma penhora ou apreensão do bem prometido, no âmbito de uma ação executiva contra o promitente-comprador.Desta forma, tendo em especial consideração o contrato-promessa de compra e venda de imóvel para fins habitacionais, o promitente-comprador será considerado possuidor (ou mero detentor) ou titular de um direito incompatível (ou titular de um direito compatível), conforme o caso concreto, e consequentemente os embargos serão julgados admissíveis (ou não).The present investigation deals with the third party embargoes. Provided in Article 342 et seq. of the Civil Procedure Code, they are an instance incident against any attachment or any judicial act of seizure or delivery of goods. The third party embargoes are based, since the Decree-Law no. 329-A/95, 12th of december, on the possession and other incompatible right.In the view of the legal situation, it was necessary to give a preliminary overview of the legal framework, that is, of executive action, in Chapter I. Subsequently, the explanation of the procedure for the embargoes (Chapter II) and, finally, the analysis of the Chapter III. However, faced with doctrinal and jurisprudential divergences, our problematic under analysis is the "power of having" of the promising buyer. Of course, it is important to know the actual power of the buyer and whether it is possible to guard against an attachment or seizure of the property promised in the context of an enforcement action against the buyer. Therefore, taking particularly into account the promissory agreement for the purchase and sale of immovable property, the promising buyer will be considered as a possessor (or a mere holder) or holder of an incompatible right (or holder of a compatible right), according to the case, and consequently the embargoes will be deemed admissible (or not).&The present investigation deals with the third party embargoes. Provided in Article 342 et seq. of the Civil Procedure Code, they are an instance incident against any attachment or any judicial act of seizure or delivery of goods. The third party embargoes are based, since the Decree-Law no. 329-A/95, 12th of december, on the possession and other incompatible right.In the view of the legal situation, it was necessary to give a preliminary overview of the legal framework, that is, of executive action, in Chapter I. Subsequently, the explanation of the procedure for the embargoes (Chapter II) and, finally, the analysis of the Chapter III. However, faced with doctrinal and jurisprudential divergences, our problematic under analysis is the "power of having" of the promising buyer. Of course, it is important to know the actual power of the buyer and whether it is possible to guard against an attachment or seizure of the property promised in the context of an enforcement action against the buyer. Therefore, taking particularly into account the promissory agreement for the purchase and sale of immovable property, the promising buyer will be considered as a possessor (or a mere holder) or holder of an incompatible right (or holder of a compatible right), according to the case, and consequently the embargoes will be deemed admissible (or not).2018-03-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85938http://hdl.handle.net/10316/85938TID:202199428engmetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessAfonso, Sara Alexandra Gonçalvesreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-05-25T05:50:11Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85938Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:11.844753Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv "The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract
"O problema do ter" e os embargos de terceiro Problemática no contrato-promessa
title "The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract
spellingShingle "The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract
Afonso, Sara Alexandra Gonçalves
terceiro
embargos
posse
direitos
penhora
third parties
embargoes
possession
rights
attachment
title_short "The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract
title_full "The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract
title_fullStr "The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract
title_full_unstemmed "The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract
title_sort "The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract
author Afonso, Sara Alexandra Gonçalves
author_facet Afonso, Sara Alexandra Gonçalves
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Afonso, Sara Alexandra Gonçalves
dc.subject.por.fl_str_mv terceiro
embargos
posse
direitos
penhora
third parties
embargoes
possession
rights
attachment
topic terceiro
embargos
posse
direitos
penhora
third parties
embargoes
possession
rights
attachment
description Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-03-22
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/85938
http://hdl.handle.net/10316/85938
TID:202199428
url http://hdl.handle.net/10316/85938
identifier_str_mv TID:202199428
dc.language.iso.fl_str_mv eng
language eng
dc.rights.driver.fl_str_mv metadata only access
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv metadata only access
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133963565924352

Registros relacionados