A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9303 |
Resumo: | Having undeniable relevance in human life, possession configures as one of the most contentious issues within Civil law. We observe a strained and controversial debate over all of its contours and features, including legal nature, terminology, effects and ratings. That shows scholars´ strong interest on possession through the centuries. Besides, Law enforcers should understand possessory phenomena taking from the viewpoint of the assumptions and fundamental constitutional values, specially the principle of human dignity, taking into consideration the social changes and the reality of the facts, so as to extract from the Law effective paths to achieving a fair and caring society, aiming at erradicating poverty and reducing social inequality. In this context, prospectively adapting the civilists´ concepts to the Charter of the Republic, we support the application of the article 1.276 of the Civil Code also to the qualified occupants of the abandoned property, in order to consolidate the domain on their behalf in the same triennium conferred to the public administration, ensuring to disadvantaged people the legitimate access to housing and employment. To the extent that human beings are the focus of attention, concern and protection of the legal system, we believe that normative interpretations must implement the provisions set down in Article 1, section III of the Constitution. That´s why third party possession exercised uninterruptedly over abandoned property deserves recgnition as a form of original acquisition of private property in the lapse of time established in Article 1276 of the Civil Code. |
id |
UERJ_ed4e1c4fed39823ae22d29fc024cccb7 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.bdtd.uerj.br:1/9303 |
network_acronym_str |
UERJ |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
repository_id_str |
2903 |
spelling |
Torres, Marcos Alcino de Azevedohttp://lattes.cnpq.br/5873682551507950Barretto, Vicente de Paulohttp://lattes.cnpq.br/8264155510478374Mota, Mauricio Jorge Pereirahttp://lattes.cnpq.br/8340543270360777Neves, Gustavo Kloh Müllerhttp://lattes.cnpq.br/5891769080109872Abreu, Celia Barbosahttp://lattes.cnpq.br/8015623070536170http://lattes.cnpq.br/0540907653169869Bittencourt, Marcelo Moutinho Ramalho2021-01-05T21:03:57Z2015-10-092015-03-30BITTENCOURT, Marcelo Moutinho Ramalho. A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel. 2015. 187 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9303Having undeniable relevance in human life, possession configures as one of the most contentious issues within Civil law. We observe a strained and controversial debate over all of its contours and features, including legal nature, terminology, effects and ratings. That shows scholars´ strong interest on possession through the centuries. Besides, Law enforcers should understand possessory phenomena taking from the viewpoint of the assumptions and fundamental constitutional values, specially the principle of human dignity, taking into consideration the social changes and the reality of the facts, so as to extract from the Law effective paths to achieving a fair and caring society, aiming at erradicating poverty and reducing social inequality. In this context, prospectively adapting the civilists´ concepts to the Charter of the Republic, we support the application of the article 1.276 of the Civil Code also to the qualified occupants of the abandoned property, in order to consolidate the domain on their behalf in the same triennium conferred to the public administration, ensuring to disadvantaged people the legitimate access to housing and employment. To the extent that human beings are the focus of attention, concern and protection of the legal system, we believe that normative interpretations must implement the provisions set down in Article 1, section III of the Constitution. That´s why third party possession exercised uninterruptedly over abandoned property deserves recgnition as a form of original acquisition of private property in the lapse of time established in Article 1276 of the Civil Code.De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1°, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:03:57Z No. of bitstreams: 1 MARCELO FINAL.pdf: 1494428 bytes, checksum: 5dab5a89e1a37132b2b7da20dc5508ac (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:03:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO FINAL.pdf: 1494428 bytes, checksum: 5dab5a89e1a37132b2b7da20dc5508ac (MD5) Previous issue date: 2015-03-30application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoAdverse possessionPossessionRight to propertyReal estateUsucapiãoImóveisPosseDireito de propriedadeDireito urbanísticoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOA posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvelPossession of art. 1276 of the Civil Code as a way of acquisition of immovable propertyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALMARCELO FINAL.pdfapplication/pdf1494428http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9303/1/MARCELO+FINAL.pdf5dab5a89e1a37132b2b7da20dc5508acMD511/93032024-02-27 14:17:27.834oai:www.bdtd.uerj.br:1/9303Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Possession of art. 1276 of the Civil Code as a way of acquisition of immovable property |
title |
A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel |
spellingShingle |
A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel Bittencourt, Marcelo Moutinho Ramalho Adverse possession Possession Right to property Real estate Usucapião Imóveis Posse Direito de propriedade Direito urbanístico CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
title_short |
A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel |
title_full |
A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel |
title_fullStr |
A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel |
title_full_unstemmed |
A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel |
title_sort |
A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel |
author |
Bittencourt, Marcelo Moutinho Ramalho |
author_facet |
Bittencourt, Marcelo Moutinho Ramalho |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Torres, Marcos Alcino de Azevedo |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5873682551507950 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Barretto, Vicente de Paulo |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8264155510478374 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Mota, Mauricio Jorge Pereira |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8340543270360777 |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Neves, Gustavo Kloh Müller |
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5891769080109872 |
dc.contributor.referee4.fl_str_mv |
Abreu, Celia Barbosa |
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8015623070536170 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0540907653169869 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Bittencourt, Marcelo Moutinho Ramalho |
contributor_str_mv |
Torres, Marcos Alcino de Azevedo Barretto, Vicente de Paulo Mota, Mauricio Jorge Pereira Neves, Gustavo Kloh Müller Abreu, Celia Barbosa |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Adverse possession Possession Right to property Real estate |
topic |
Adverse possession Possession Right to property Real estate Usucapião Imóveis Posse Direito de propriedade Direito urbanístico CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Usucapião Imóveis Posse Direito de propriedade Direito urbanístico |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
description |
Having undeniable relevance in human life, possession configures as one of the most contentious issues within Civil law. We observe a strained and controversial debate over all of its contours and features, including legal nature, terminology, effects and ratings. That shows scholars´ strong interest on possession through the centuries. Besides, Law enforcers should understand possessory phenomena taking from the viewpoint of the assumptions and fundamental constitutional values, specially the principle of human dignity, taking into consideration the social changes and the reality of the facts, so as to extract from the Law effective paths to achieving a fair and caring society, aiming at erradicating poverty and reducing social inequality. In this context, prospectively adapting the civilists´ concepts to the Charter of the Republic, we support the application of the article 1.276 of the Civil Code also to the qualified occupants of the abandoned property, in order to consolidate the domain on their behalf in the same triennium conferred to the public administration, ensuring to disadvantaged people the legitimate access to housing and employment. To the extent that human beings are the focus of attention, concern and protection of the legal system, we believe that normative interpretations must implement the provisions set down in Article 1, section III of the Constitution. That´s why third party possession exercised uninterruptedly over abandoned property deserves recgnition as a form of original acquisition of private property in the lapse of time established in Article 1276 of the Civil Code. |
publishDate |
2015 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2015-10-09 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-03-30 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-01-05T21:03:57Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
BITTENCOURT, Marcelo Moutinho Ramalho. A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel. 2015. 187 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9303 |
identifier_str_mv |
BITTENCOURT, Marcelo Moutinho Ramalho. A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel. 2015. 187 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. |
url |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9303 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UERJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9303/1/MARCELO+FINAL.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
5dab5a89e1a37132b2b7da20dc5508ac |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd.suporte@uerj.br |
_version_ |
1811728642627076096 |