Aspectos polêmicos do contrato de namoro, à luz da natureza jurídica da união estável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gunkel, Rafael
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31406
Resumo: This article aims to address the controversial aspects of the “dating agreement”. Given the evolution of social and affective bonds, it has been increasingly common for couples to maintain long-lasting public relationships, but without the intention of starting a family. In order to prevent themselves from the patrimonial and succession effects resulting from the stable relationship, couples started to enter into the so-called “dating agreement”, by which they set forth the circumstantial and reciprocal absence of affectio maritalis. This subject took on greater relevance when the Brazilian Federal Supreme Court recently recognized the equivalence of a stable relationship to marriage for succession purposes, instigating heated debates regarding the inclusion of the partner in the list of necessary heirs. Although part of the doctrine still understands that the dating contract is useless, under the argument that the stable relationship is characterized by a factual situation, whose configuration does not require any solemnity, the Brazilian Courts begin to show signs of flexibility of such understanding
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spelling Zaparoli, Rodrigo AlvesGunkel, Rafael2023-02-28T22:44:11Z2023-02-28T22:44:11Z2021-09-23Gunkel, Rafael. Aspectos polêmicos do contrato de namoro, à luz da natureza jurídica da união estável. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31406This article aims to address the controversial aspects of the “dating agreement”. Given the evolution of social and affective bonds, it has been increasingly common for couples to maintain long-lasting public relationships, but without the intention of starting a family. In order to prevent themselves from the patrimonial and succession effects resulting from the stable relationship, couples started to enter into the so-called “dating agreement”, by which they set forth the circumstantial and reciprocal absence of affectio maritalis. This subject took on greater relevance when the Brazilian Federal Supreme Court recently recognized the equivalence of a stable relationship to marriage for succession purposes, instigating heated debates regarding the inclusion of the partner in the list of necessary heirs. Although part of the doctrine still understands that the dating contract is useless, under the argument that the stable relationship is characterized by a factual situation, whose configuration does not require any solemnity, the Brazilian Courts begin to show signs of flexibility of such understandingEste artigo tem por objetivo tratar dos aspectos polêmicos do contrato de namoro. Diante da evolução dos vínculos sociais e afetivos, tem sido cada vez mais comum que casais mantenham relacionamentos públicos e duradouros, mas que carecem de intento de constituir família. Em tentativa de se prevenirem dos efeitos patrimoniais e sucessórios decorrentes do possível reconhecimento de uma união estável, casais passaram a celebrar os denominados contratos de namoro, pelos quais declaram a circunstancial e recíproca ausência de affectio maritalis. Tal temática assumiu contornos ainda mais relevantes quando, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios, fomentando acalorados debates na doutrina e na jurisprudência quanto à inclusão do companheiro no rol dos herdeiros necessários. Embora parte da doutrina ainda entenda pela total imprestabilidade do contrato de namoro, sob o argumento de que a união estável é caracterizada por uma situação de fato, cuja configuração prescinde de qualquer solenidade, a jurisprudência começa a dar sinais de flexibilização de tal entendimentoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito de Família e SucessõesPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILUnião estávelNamoro qualificadocontrato de namoroCláusulas de evoluçãoStable relationshipQualified datingDating agreementEvolution clausesAspectos polêmicos do contrato de namoro, à luz da natureza jurídica da união estávelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRafael Gunkel - Monografia.pdfapplication/pdf294383https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31406/1/Rafael%20Gunkel%20-%20Monografia.pdfb84defc436defa6706ab8f392dccd071MD51TEXTRafael Gunkel - Monografia.pdf.txtRafael Gunkel - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain63143https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31406/2/Rafael%20Gunkel%20-%20Monografia.pdf.txt8464a6a64c49f11e4da6ae8b458d2c2fMD52THUMBNAILRafael Gunkel - Monografia.pdf.jpgRafael Gunkel - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1399https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31406/3/Rafael%20Gunkel%20-%20Monografia.pdf.jpg4344c84c4d3f8f3e86eaecbe24cd5045MD53handle/314062023-03-01 01:10:24.182oai:repositorio.pucsp.br:handle/31406Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:10:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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