A problemática da natureza jurídica dos contratos de locação por temporada via aplicativos digitais: uma reflexão sobre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo frente ao julgamento dos recursos especiais 1.819.075/RS e 1.884.483/PR
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31532 |
Resumo: | This article aims to understand the legal nature of seasonal rental contracts carried out via applications, given the existing divergence in doctrine and case law that creates legal uncertainty and doubts in society. Therefore, the main problem is to define whether the legal relation explored here is a seasonal lease agreement, typical accommodation agreement or atypical accommodation agreement, as well as which legislation is applicable. Given the complexity of the matter, this issue was referred to the Superior Court of Justice twice, in Special Appeals 1.819.075/RS and 1.884.483/PR. In any case, due to the existing controversy, there was not even a unanimous understanding among the Ministers, which proves the difficulty of address this matter. This article will focus on exploring the decisions of the São Paulo Court of Justice, before and after the judgment of the aforementioned Special Appeals, in order to understand which direction is being taken by the São Paulo Court and whether there is a tendency towards uniformity of opinion. This is because both decisions handed down by the Superior Court of Justice did not have a binding effect on analogous cases in progress. In view of this, as will be seen, there is a great need to regulate seasonal rental contracts carried out via digital platforms, as well as to standardize the matter before the Superior Court of Justice, so that its decision serves as a paradigm for the other Brazilian Courts, generating greater legal certainty for similar cases, as will be discussed in this article |
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Moretti, Julia AzevedoMacedo, Marina Carvalho de2023-02-28T22:44:59Z2023-02-28T22:44:59Z2022-03-30Macedo, Marina Carvalho de. A problemática da natureza jurídica dos contratos de locação por temporada via aplicativos digitais: uma reflexão sobre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo frente ao julgamento dos recursos especiais 1.819.075/RS e 1.884.483/PR. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31532This article aims to understand the legal nature of seasonal rental contracts carried out via applications, given the existing divergence in doctrine and case law that creates legal uncertainty and doubts in society. Therefore, the main problem is to define whether the legal relation explored here is a seasonal lease agreement, typical accommodation agreement or atypical accommodation agreement, as well as which legislation is applicable. Given the complexity of the matter, this issue was referred to the Superior Court of Justice twice, in Special Appeals 1.819.075/RS and 1.884.483/PR. In any case, due to the existing controversy, there was not even a unanimous understanding among the Ministers, which proves the difficulty of address this matter. This article will focus on exploring the decisions of the São Paulo Court of Justice, before and after the judgment of the aforementioned Special Appeals, in order to understand which direction is being taken by the São Paulo Court and whether there is a tendency towards uniformity of opinion. This is because both decisions handed down by the Superior Court of Justice did not have a binding effect on analogous cases in progress. In view of this, as will be seen, there is a great need to regulate seasonal rental contracts carried out via digital platforms, as well as to standardize the matter before the Superior Court of Justice, so that its decision serves as a paradigm for the other Brazilian Courts, generating greater legal certainty for similar cases, as will be discussed in this articleO presente artigo tem como objetivo entender a natureza jurídica dos contratos de locação por temporada realizados via aplicativos digitais, diante da divergência existente, tanto na doutrina como na jurisprudência, que gera insegurança e dúvidas na sociedade. Para tanto, a principal problemática está em definir se o negócio jurídico aqui explorado se trata de um contrato de locação por temporada, contrato de hospedagem típico ou contrato de hospedagem atípico, bem como qual será a normativa aplicável ao caso. Dada a complexibilidade do assunto, esta questão foi levada duas vezes a julgamento do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1.819.075/RS e 1.884.483/PR. De toda sorte, em virtude da polêmica existente, sequer houve unanimidade de entendimento entre os Ministros, o que comprova a dificuldade de tratativa da matéria. Este artigo terá o enfoque de explorar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tanto anteriores como posteriores ao julgamento dos citados Recursos Especiais, a fim de entender qual o rumo está sendo tomado pelo Tribunal Bandeirante e se há uma tendência de uniformidade de opinião. Isso porque, ambas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça não possuíam efeito vinculante aos casos análogos em andamento. Diante disso, como se verá, há uma grande necessidade de regulamentação dos contratos de locação por temporada realizados via plataformas digitais, bem como de uniformização da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça, para que sua decisão sirva de paradigma para os demais Tribunais brasileiros e gere maior segurança jurídica aos casos análogosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContratosLocação por temporadaPlataformas digitaisEconomia compartilhadaNatureza jurídicaRecurso especialContractsSeasonal rentalDigital platformsSharing economyLegal natureSpecial appeaA problemática da natureza jurídica dos contratos de locação por temporada via aplicativos digitais: uma reflexão sobre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo frente ao julgamento dos recursos especiais 1.819.075/RS e 1.884.483/PRinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarina Carvalho de Macedo - Artigo.pdfapplication/pdf280585https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31532/1/Marina%20Carvalho%20de%20Macedo%20-%20Artigo.pdf6e4c56aba475164e9e7f13bed8f49a05MD51TEXTMarina Carvalho de Macedo - Artigo.pdf.txtMarina Carvalho de Macedo - Artigo.pdf.txtExtracted texttext/plain54827https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31532/2/Marina%20Carvalho%20de%20Macedo%20-%20Artigo.pdf.txt9cd947f0d3730302323fab22ce2955efMD52THUMBNAILMarina Carvalho de Macedo - Artigo.pdf.jpgMarina Carvalho de Macedo - Artigo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1342https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31532/3/Marina%20Carvalho%20de%20Macedo%20-%20Artigo.pdf.jpge9e523ed4443303631f98ab3943780ffMD53handle/315322023-08-18 08:52:35.919oai:repositorio.pucsp.br:handle/31532Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T11:52:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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