As premissas quanto a utilização da plataforma "AIRBNB" e similares em unidades de condomínios edilícios que deveriam ter sido adotadas nos julgamentos do RESP1819075RS e RESP1884483PR

• Autor(a) principal: Souza, Igor Bozzi de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/23824
• topic: Airbnb; Hospedagem; Locação por Temporada; Direito Civil; Direito Imobiliário; Hosting; Seasonal Rentals; Civil Law; Real Estate Law; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

A evolução tecnológica e, consequentemente, a evolução nas hipóteses de disponibilização de imóveis são inevitáveis e com elas surge a necessidade do ordenamento jurídico se adequar aos diferentes aspectos dos novos negócios jurídicos celebrados. Nesse contexto, destacam-se as locações por curtíssima temporada, realizadas por intermédio de plataformas digitais como o "Airbnb" que quando confrontadas judicialmente despertam uma discussão acerca da aplicabilidade da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) ou da Lei da hospedagem (Lei nº 11.7771/2008) ao caso concreto. O presente trabalho tem por objetivo promover uma reflexão analítica do posicionamento do STJ em casos envolvendo a utilização da plataforma "Airbnb" e similares em unidades de condomínios edilícios, por meio da exposição das premissas equivocadas da corte em dois casos paradigmas sobre o tema, o RESP nº 1.819.075/RS e o RESP nº 1.884.483/PR. Ao final do trabalho objetiva-se trazer ao leitor uma percepção crítica sobre os contratos de locação realizados por meio de plataformas digitais, à luz dos preceitos fundamentais que distinguem a locação por temporada da hospedagem. O presente trabalho adota o método monográfico e de indução analisando os fundamentos dos votos proferidos em ambos os casos e a extensão da eficácia das decisões como precedentes.