A coisa julgada no processo coletivo em face do novo código de processo civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26806 |
Resumo: | The res judicata is generally regulated by the Code of Civil Procedure. General procedural law containing abstract norms concerning individual civil proceedings. However, there is a so-called action class, called collective action, in which the provisions of the Code of Civil Procedure are not applied as a rule, but rather as an exception and specifically when the existing set of rules are silent on a given situation. This set of rules is called the collective protection microsystem and is formed by the Consumer Protection Code, Public Civil Action Law, Writ of Mandamus Law, Popular Action Law, among other rules that regulate the protection of rights and interests. transindividuals. The res judicata is one of the institutes regulated by the collective process microsystem that has a regime different from that generally instituted by the Code of Civil Procedure. However, considering that the Code of Civil Procedure can be applied subsidiarily to the collective protection microsystem, it is certain that the innovations brought with respect to the regime of provisional protection and uniformity of precedents are reflected in the actions that deal with the defense of transindividual interests in court. This paper aims to analyze the effects of these changes in the system of res judicata of judgments and decisions produced in the context of those demands |
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Pizzol, Patricia MirandaLoduca, Thamires de Oliveira2022-08-16T15:37:46Z2022-08-16T15:37:46Z2019-09-27https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26806The res judicata is generally regulated by the Code of Civil Procedure. General procedural law containing abstract norms concerning individual civil proceedings. However, there is a so-called action class, called collective action, in which the provisions of the Code of Civil Procedure are not applied as a rule, but rather as an exception and specifically when the existing set of rules are silent on a given situation. This set of rules is called the collective protection microsystem and is formed by the Consumer Protection Code, Public Civil Action Law, Writ of Mandamus Law, Popular Action Law, among other rules that regulate the protection of rights and interests. transindividuals. The res judicata is one of the institutes regulated by the collective process microsystem that has a regime different from that generally instituted by the Code of Civil Procedure. However, considering that the Code of Civil Procedure can be applied subsidiarily to the collective protection microsystem, it is certain that the innovations brought with respect to the regime of provisional protection and uniformity of precedents are reflected in the actions that deal with the defense of transindividual interests in court. This paper aims to analyze the effects of these changes in the system of res judicata of judgments and decisions produced in the context of those demandsA coisa julgada é regulamentada, de forma geral, pelo Código de Processo Civil. Lei processual geral que contém normas abstratas acerca do processo civil individual. Contudo, existe um denominado gênero de ação, chamado de ação coletiva, no qual as disposições do Código de Processo Civil não são aplicadas como regra, mas sim como exceção e especificamente quando o conjunto de regras existentes silenciam sobre determinada situação. Esse conjunto de regras é denominado microssistema de tutelas coletivas e é formado pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei da Ação Civil Pública, Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Popular, entre outras normas que regulamentem a proteção em juízo de direitos e interesses transindividuais. A coisa julgada é um dos institutos regulamentados pelo microssistema de processo coletivo que possui regime distinto daquele instituído de forma geral pelo Código de Processo Civil. Contudo, considerando que o Código de Processo Civil pode ser aplicado subsidiariamente ao microssistema de tutelas coletivas, é certo que as inovações trazidas com relação ao regime de tutela provisória e uniformização dos precedentes são refletidas nas ações que tratam da defesa dos interesses transindividuais em juízo. O presente trabalho busca analisar os efeitos dessas mudanças no regime da coisa julgada das sentenças e decisões produzidas em sede daquelas demandasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDireito processualCoisa julgadaProcesso coletivoCódigo de Processo Civil de 2015Microssistema de tutela coletivaProcedural lawThing judgedCollective processCivil Procedure Code 2015Collective guardianship microsystemA coisa julgada no processo coletivo em face do novo código de processo civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALThamires de Oliveira Loduca.pdfapplication/pdf1022401https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26806/1/Thamires%20de%20Oliveira%20Loduca.pdf700659a1f3753b7b7e13e987aa74efdeMD51TEXTThamires de Oliveira Loduca.pdf.txtThamires de Oliveira Loduca.pdf.txtExtracted texttext/plain204677https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26806/2/Thamires%20de%20Oliveira%20Loduca.pdf.txt9f7d7bf0f64c88fd814ecf0583c28749MD52THUMBNAILThamires de Oliveira Loduca.pdf.jpgThamires de Oliveira Loduca.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1080https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26806/3/Thamires%20de%20Oliveira%20Loduca.pdf.jpg07b76624fd00d8466c89a37165a1170aMD53handle/268062022-08-19 13:59:20.864oai:repositorio.pucsp.br:handle/26806Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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