A constitucionalidade da obrigatoriedade da mediação no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27197 |
Resumo: | This paper will discuss the constitutionality of the obligation of mediation and its consensual technique for resolving conflicts in the Brazilian legal system. The objective will be the analysis of the application and effectiveness of such non - adversarial mechanism, the guarantee of the fundamental rights guaranteed to the parties, mainly access to justice, as well as the constitutionality of its obligation set forth in the Code of Civil Procedure, more precisely in Article 334. Given the scenario of a Judiciary in crisis, mediation is proving to be a faster, more practical and effective way. Thus, with the proposal to humanize the relations, the transformation of the conflict can be verified, through the effective participation of the parties, observing the strengthening of the autonomy in the appropriate decision-making of its litigation through negotiation. In addition, it will be approached the extension of institutes of both mediation, conciliation and other forms of composition of litigation, and should not be restricted to the established judicial organs only. For a better focus on the theme, the list of legal instruments will be outlined, with reference to the Mediation Law (Law nº. 13.140), promulgated in June 2015, the new Code of Civil Procedure (Law nº 13.105), sanctioned in March 2015 , and culminating with Resolution nº. 125 of the National Council of Justice (CNJ), published in 2010, which regulate the matter in Brazil. With such theoretical subsidies, it will be essential to analyze the contribution of mediation as a trajectory of new paths for the construction of the democratic process, emphasizing access to the legal system not limited to existing judicial bodies. |
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Conci, Luiz Guilherme ArcaroFerrari, Renata Cristina Cavalheiro2022-08-23T23:44:11Z2022-08-23T23:44:11Z2018-09-27Ferrari, Renata Cristina Cavalheiro. A constitucionalidade da obrigatoriedade da mediação no Brasil. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27197This paper will discuss the constitutionality of the obligation of mediation and its consensual technique for resolving conflicts in the Brazilian legal system. The objective will be the analysis of the application and effectiveness of such non - adversarial mechanism, the guarantee of the fundamental rights guaranteed to the parties, mainly access to justice, as well as the constitutionality of its obligation set forth in the Code of Civil Procedure, more precisely in Article 334. Given the scenario of a Judiciary in crisis, mediation is proving to be a faster, more practical and effective way. Thus, with the proposal to humanize the relations, the transformation of the conflict can be verified, through the effective participation of the parties, observing the strengthening of the autonomy in the appropriate decision-making of its litigation through negotiation. In addition, it will be approached the extension of institutes of both mediation, conciliation and other forms of composition of litigation, and should not be restricted to the established judicial organs only. For a better focus on the theme, the list of legal instruments will be outlined, with reference to the Mediation Law (Law nº. 13.140), promulgated in June 2015, the new Code of Civil Procedure (Law nº 13.105), sanctioned in March 2015 , and culminating with Resolution nº. 125 of the National Council of Justice (CNJ), published in 2010, which regulate the matter in Brazil. With such theoretical subsidies, it will be essential to analyze the contribution of mediation as a trajectory of new paths for the construction of the democratic process, emphasizing access to the legal system not limited to existing judicial bodies.: O presente trabalho discorrerá sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade da mediação e sua técnica consensual para a resolução de conflitos no sistema jurídico brasileiro. O objetivo será a análise da aplicação e efetividade de tal mecanismo não adversarial, a garantia dos direitos fundamentais assegurados as partes, principalmente o acesso a justiça, assim como a constitucionalidade de sua obrigatoriedade exposta no Código de Processo Civil, mais precisamente no artigo 334. Diante do cenário de um Poder Judiciário em crise, a mediação vem se mostrando como um meio mais célere, prático e eficaz. Assim, com a proposta de humanizar as relações, poderá ser verificada a transformação do conflito, por meio da participação efetiva das partes, observando-se o fortalecendo da autonomia nas tomadas de decisões adequadas de seu litígio por meio da negociação. Ademais, será abordada a ampliação de institutos tanto da mediação, conciliação e quanto de outras formas de composição de litígios, e a não restrição aos órgãos judiciais consagrados somente. Para um melhor enfoque do tema, será delineado o rol de instrumentos jurídicos, com referência à Lei de Mediação (Lei nº 13.140), promulgada em junho de 2015, o novo Código do Processo Civil (Lei nº 13.105), sancionado em março de 2015, e culminando com a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em 2010, que regulam a matéria no Brasil. Com tais subsídios teóricos, será imprescindível a análise da contribuição da mediação como trajetória de novos caminhos para a construção do processo democrático, enfatizando o acesso à ordem jurídica não limitada aos órgãos judiciais já existentes.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALConstitucionalidade da obrigatoriedade da mediaçãoAcesso à justiçaMeios alternativos de resolução de conflitosO Poder Judiciário e a mediação como mecanismo de negociação no BrasilConstitutionality of the obligation of mediationAccess to justiceAlternative means of conflict resolutionThe Judiciary and mediation as a mechanism of negotiation in BrazilA constitucionalidade da obrigatoriedade da mediação no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI.pdfapplication/pdf205185https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27197/1/RENATA%20CRISTINA%20CAVALHEIRO%20FERRARI.pdf91e791ea602b12ef5c66fb256f5da428MD51TEXTRENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI.pdf.txtRENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI.pdf.txtExtracted texttext/plain37315https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27197/2/RENATA%20CRISTINA%20CAVALHEIRO%20FERRARI.pdf.txta9519a9f85617eaa26b8d63f6ded8ff0MD52THUMBNAILRENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI.pdf.jpgRENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1431https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27197/3/RENATA%20CRISTINA%20CAVALHEIRO%20FERRARI.pdf.jpgda17243bfc978beb64f6aaa2565c7864MD53handle/271972024-04-05 12:53:50.394oai:repositorio.pucsp.br:handle/27197Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-05T15:53:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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