Aspectos jurídicos e a relativização da coisa julgada em matéria tributária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36648 |
Resumo: | Addresses the res judicata by the prospect of the existence or absence of the relativization of the institute, before analyzing its effects on tax matters. Introduces the concept, the legal nature, the limits and scope of res judicata from the demands of legal certainty, justice, morality, legality and equality treatment. Search footstool development since the formation of tax liability, generally tax-incidence matrix and the formation of res judicata own tax. Evaluates their impact and pragmatic aspects of the application of res judicata in the tax area. Checks for a fiscal crisis of res judicata, as well as its relativization. In this context, provides conclusive information on whats has Pronouncement No. 239 of the Federal Supreme Court and the very recent opinion of the Office of Attorney-General of the National Treasury No. 492/2011. Versa also on the tax relationship continuance, the effects of modification of the factual and legal support this relationship and brings up the questions regarding the constitution of future tax liabilities on account of previous goals set by the Federal Supreme Court, wich that is, if they would have with the power to prospectively terminate binding effect of tax decisions covered up the mantle of res judicata are contrary to them |
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Mcnaughton, Charles WilliamJorge, Marco Antonio de Oliveira2023-07-28T20:48:26Z2023-07-28T20:48:26Z2011-10-31Jorge, Marco Antonio de Oliveira. Aspectos jurídicos e a relativização da coisa julgada em matéria tributária. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36648Addresses the res judicata by the prospect of the existence or absence of the relativization of the institute, before analyzing its effects on tax matters. Introduces the concept, the legal nature, the limits and scope of res judicata from the demands of legal certainty, justice, morality, legality and equality treatment. Search footstool development since the formation of tax liability, generally tax-incidence matrix and the formation of res judicata own tax. Evaluates their impact and pragmatic aspects of the application of res judicata in the tax area. Checks for a fiscal crisis of res judicata, as well as its relativization. In this context, provides conclusive information on whats has Pronouncement No. 239 of the Federal Supreme Court and the very recent opinion of the Office of Attorney-General of the National Treasury No. 492/2011. Versa also on the tax relationship continuance, the effects of modification of the factual and legal support this relationship and brings up the questions regarding the constitution of future tax liabilities on account of previous goals set by the Federal Supreme Court, wich that is, if they would have with the power to prospectively terminate binding effect of tax decisions covered up the mantle of res judicata are contrary to themAborda a coisa julgada por uma perspectiva de existência ou inexistência da relativização do instituto, diante da análise de seus efeitos em matéria tributária. Apresenta o conceito, a natureza jurídica, os limites e a abrangência da coisa julgada diante das exigências de segurança jurídica, justiça, moral, legalidade e tratamento isonômico. Busca supedâneos de desenvolvimento desde a formação da obrigação tributária, regra-matriz de incidência tributária e a formação da própria coisa julgada tributária. Avalia os seus aspectos pragmáticos e repercussões da aplicação da coisa julgada na seara tributária. Verifica a existência de uma crise da coisa julgada tributária, assim como a sua relativização. Nesse contexto, traz informações conclusivas diante do que dispõe a Súmula nº 239 do Supremo Tribunal Federal e do recentíssimo Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 492/2011. Versa, ainda, sobre a relação jurídica tributária continuativa, dos efeitos da modificação dos suportes fáticos e jurídicos desta relação, bem como traz à tona as indagações em relação a constituição de obrigações tributárias futuras por conta dos precedentes objetivos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, se estes teriam com o condão de, prospectivamente, cessar a eficácia vinculante das decisões tributárias acobertadas pelo manto da coisa julgada que lhes forem contráriasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOCoisa julgada tributáriaSentençaObrigação tributáriaRegra-matriz de incidência tributáriaSegurança jurídicaRelativizaçãoTax res judicataSentenceTax obligationRule-tax incedence matrixLegal securityRelativizationAspectos jurídicos e a relativização da coisa julgada em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE.pdfapplication/pdf593966https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36648/1/MARCO%20ANTONIO%20DE%20OLIVEIRA%20JORGE.pdfa20242f069df7e8410637ee5295040e7MD51TEXTMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE.pdf.txtMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE.pdf.txtExtracted texttext/plain265239https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36648/2/MARCO%20ANTONIO%20DE%20OLIVEIRA%20JORGE.pdf.txtf471ee987f3b7c4acdef25f8e77c79d2MD52THUMBNAILMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE.pdf.jpgMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36648/3/MARCO%20ANTONIO%20DE%20OLIVEIRA%20JORGE.pdf.jpg10f514381f0da5b9032181d95e214e3bMD53handle/366482023-09-01 08:45:12.077oai:repositorio.pucsp.br:handle/36648Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:45:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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