Agravo de instrumento: a mitigação do rol taxativo e os reflexos no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Rafaella Chaguri Tavares de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31913
Resumo: When compared to the Civil Procedure Code of 1973, the interlocutory appeal of 2015 has undergone several changes. Three years after the new procedural law came into effect, the Superior Court of Justice changed the interpretation of the list of article 1.015 of the Civil Procedure Code. In the judgment of Theme 988, the list in article 1.015 is no longer exhaustive, and has become a list with mitigated taxability, allowing the filing of an appeal when it is found that there is urgency arising from the uselessness of ruling on a certain matter in a preliminary appeal. In this sense, with the change introduced by the Superior Court of Justice, the alleged legal insecurity resulting from the decision was questioned, since the Civil Procedure Code of 2015 intended, with taxability, to prioritize the efficiency and reasonableness of the judicial process. Thus, after approximately five years of the thesis fixed in Theme 988 of the Superior Court of Justice, it is important to conduct an analysis of the reaction of jurisprudence in relation to what had been decided by the Superior Court
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