A desconsideração da personalidade jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional

• Autor(a) principal: Franci, Aline
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33774
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto muito utilizado no direito Brasileiro, porém aplicado pelos julgadores por décadas de forma não regulamentada, gerando os inúmeros problemas e incongruências inerentes a esta falta de procedimentalização. Apesar de ser um instituto eminentemente de direito material, sua aplicação na prática deve obrigatoriamente se socorrer de um expediente processual, por meio do qual será oportunizado ao julgador aplicar as previsões da legislação material ao caso prático. O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015 veio colocar fim às incertezas processuais que até então pairavam sobre a aplicação da teoria da desconsideração, abarcando, é verdade, muitas das regras que já eram aplicadas pela jurisprudência, e decidindo sobre tantas outras que ainda eram objeto de controvérsia. Prestigiando claramente a ampla defesa e o contraditório, o novo diploma não deixou de se preocupar com a eficácia na aplicação do instituto, prevendo mecanismos para que o atendimento ao obrigatório procedimento instaurado não prejudicasse a efetividade da prestação jurisdicional