Ação declaratória de inexistência
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34904 |
Resumo: | The objective of this study is to demonstrate the importance of non-existent declaratory action, also named querela nullitatis insanabilis, which though not expressly provided in our legal system, derives from a systemic interpretation and reveals itself as an effective instrument to deconstruct sentences and non-cases for lack of procedural assumptions existence. We analyze the emergence of the action since the time of Filipinas and traced its historical evolution coming to an existing court system. We define also the nature of the action, which fits in the list of actions challenging autonomous. Although it is not disputed by the scholars, we also analyzed the main hypothesis of no place of action, which turns out to be the right instrument to remove our world sentences or processes that are beset with nonentities, with emphasis on the extrinsic and intrinsic defects, sentences uttered by a judge who is not the figure of the lawyer without power of attorney. For a better understanding of the work was necessary a brief explanation about the procedural prerequisites of validity, existence and negative, and we look at the action conditions.Another very important discussion that was inserted in this work is the possibility of fungibility of declaratory action of existence with the rescission action |
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Donato, Maria Antonieta ZanardoQuadrado, Hebert Fabricio Tortorelli2023-07-05T19:37:04Z2023-07-05T19:37:04Z2012-01-25Quadrado, Hebert Fabricio Tortorelli. Ação declaratória de inexistência. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34904The objective of this study is to demonstrate the importance of non-existent declaratory action, also named querela nullitatis insanabilis, which though not expressly provided in our legal system, derives from a systemic interpretation and reveals itself as an effective instrument to deconstruct sentences and non-cases for lack of procedural assumptions existence. We analyze the emergence of the action since the time of Filipinas and traced its historical evolution coming to an existing court system. We define also the nature of the action, which fits in the list of actions challenging autonomous. Although it is not disputed by the scholars, we also analyzed the main hypothesis of no place of action, which turns out to be the right instrument to remove our world sentences or processes that are beset with nonentities, with emphasis on the extrinsic and intrinsic defects, sentences uttered by a judge who is not the figure of the lawyer without power of attorney. For a better understanding of the work was necessary a brief explanation about the procedural prerequisites of validity, existence and negative, and we look at the action conditions.Another very important discussion that was inserted in this work is the possibility of fungibility of declaratory action of existence with the rescission actionO objetivo deste trabalho é demonstrar a importância da ação declaratória de inexistência ou querela nullitatis insanabilis, que embora não prevista expressamente em nosso sistema judicial, deriva de uma interpretação sistêmica e revela-se como instrumento hábil para desconstituir sentenças e processos inexistentes por falta de pressupostos processuais de existência. Analisamos o surgimento da ação desde a época das Ordenações Filipinas e traçamos sua evolução histórica chegando ao sistema processual vigente. Definimos, ainda, a natureza da ação, que se encaixa no rol das ações de impugnação autônomas. Seguindo, embora não seja pacífico entre os doutrinadores, analisamos também as principais hipóteses de cabimento da ação, que se revela como instrumento correto para retirar do nosso mundo sentenças ou processos que estão eivadas de nulidades, com destaque para os vícios extrínsecos e intrínsecos, sentenças proferidas por quem não é juiz e a figura do advogado sem instrumento de mandato. Para uma melhor compreensão do trabalho fez-se necessário uma breve explicação sobre os pressupostos processuais de validade, existência e negativos, além de analisarmos as condições da ação. Outra discussão muito importante que foi inserida neste trabalho é a possibilidade de fungibilidade da ação declaratória de existência com a ação rescisóriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAção declaratória de inexistênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALHEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO.pdfapplication/pdf230703https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34904/1/HEBERT%20FABRICIO%20TORTORELLI%20QUADRADO.pdf0e9dd7f7b709895fadae99db160cd5f8MD51TEXTHEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO.pdf.txtHEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO.pdf.txtExtracted texttext/plain105855https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34904/2/HEBERT%20FABRICIO%20TORTORELLI%20QUADRADO.pdf.txt3373c00d324c22302f3155b237ea2c73MD52THUMBNAILHEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO.pdf.jpgHEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1131https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34904/3/HEBERT%20FABRICIO%20TORTORELLI%20QUADRADO.pdf.jpgfedd67bdb3539eb623aa9cbee6f9983bMD53handle/349042023-07-13 08:05:40.916oai:repositorio.pucsp.br:handle/34904Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-13T11:05:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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