Eficácia executiva da sentença declaratória

• Autor(a) principal: Solano, Gabriela Miranda dos Santos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34263
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Com o advento da Lei n.11.232/2005, que revogou o art. 584 do Código de Processo Civil e acrescentou, dentre outros dispositivos, o art. 475-N ao Título VIII do Livro I, compondo o Capítulo X, intitulado "Do Cumprimento da Sentença", que revogou ainda o inciso I do Artigo 584 do CPC que rezava expressamente “a sentença condenatória proferida no processo civil” como título executivo judicial, modificou seu texto, havendo suprimido a palavra “condenatória” e adicionando ao texto legal o termo “reconheça” a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa. Abrindo assim a possibilidade de que toda e qualquer sentença, desde que presentes os requisitos, se tornem títulos executivos judiciais. Partindo de entendimentos acerca das classificações e eficácia das sentenças, das divergências doutrinárias acerca destas classificações, e características das sentenças, se faz claro que a sentença meramente declaratória, por vezes, possui efeito executivo, por estarem presente, os requisitos necessários para formação de título executivo judicial, fazendo com que a necessidade da propositura de nova ação condenatória, afigure-se um absurdo, pois não teria opção o novo magistrado de divergir em seu entendimento do entendimento anterior sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente