A incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das operações de crédito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Leonardo Augusto
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39385
Resumo: Brazilian Tax Law has deep roots in the Federal Constitution, from which it draws its legitimacy and organization. The achievement of the fundamental objectives of the Republic strongly depends on tax collection, especially considering that tax revenue generation is derived from the private sector’s activities. In this scenario, the fundamental duty of paying taxes arises, eliminating the necessity for the State to generate income streams independently. The execution of taxation, however, is legitimate as far as both formal and material limits provisioned by the Constitution are respected. The limitations to the execution of Taxation represents, in that sense, individual rights that integrate the irrevocable part of the Constitution, that cannot be changed even by Constitutional Amendments. Notwithstanding, the Constitution predicted that certain fundamental rights, such as “Legality” and “Anteriority”, need to make room for the execution of certain public policies related to specific economic sectors, establishing mitigations and exceptions to those rules. Therefore, besides generating public revenues, Taxes constitute tools for the establishment of inductive rules, as an instrument of Federal intervention in the Economic Domain, within the area reserved by the constitutional text. The Constitution placed this last function above the very fundamental rights of “Legality” and “Anteriority”, which allows assuming that such exceptions are also irrevocable, preventing their modification by Constitutional Amendments. The objective of this work is studying that relationship, using as a background the Financial Activities and the augmentation of the Federal competency for creating social contributions levied on corporate revenues. It is expected that this research will demonstrate if there is any incompatibility with those exceptions and limitations to fundamental rights of Taxpayers and the possibility of social contributions be levied – at least indirectly – on the same material tax basis, notwithstanding these types of taxes are subordinated to legal reserve in terms of determining its amount and its augmentation is only applied after ninety days after Congress approval
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spelling Carrazza, Elizabeth Nazarhttp://lattes.cnpq.br/8119800576458648http://lattes.cnpq.br/7145240484407570Andrade, Leonardo Augusto2023-09-29T14:13:02Z2023-09-29T14:13:02Z2023-09-05Andrade, Leonardo Augusto. A incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das operações de crédito. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39385Brazilian Tax Law has deep roots in the Federal Constitution, from which it draws its legitimacy and organization. The achievement of the fundamental objectives of the Republic strongly depends on tax collection, especially considering that tax revenue generation is derived from the private sector’s activities. In this scenario, the fundamental duty of paying taxes arises, eliminating the necessity for the State to generate income streams independently. The execution of taxation, however, is legitimate as far as both formal and material limits provisioned by the Constitution are respected. The limitations to the execution of Taxation represents, in that sense, individual rights that integrate the irrevocable part of the Constitution, that cannot be changed even by Constitutional Amendments. Notwithstanding, the Constitution predicted that certain fundamental rights, such as “Legality” and “Anteriority”, need to make room for the execution of certain public policies related to specific economic sectors, establishing mitigations and exceptions to those rules. Therefore, besides generating public revenues, Taxes constitute tools for the establishment of inductive rules, as an instrument of Federal intervention in the Economic Domain, within the area reserved by the constitutional text. The Constitution placed this last function above the very fundamental rights of “Legality” and “Anteriority”, which allows assuming that such exceptions are also irrevocable, preventing their modification by Constitutional Amendments. The objective of this work is studying that relationship, using as a background the Financial Activities and the augmentation of the Federal competency for creating social contributions levied on corporate revenues. It is expected that this research will demonstrate if there is any incompatibility with those exceptions and limitations to fundamental rights of Taxpayers and the possibility of social contributions be levied – at least indirectly – on the same material tax basis, notwithstanding these types of taxes are subordinated to legal reserve in terms of determining its amount and its augmentation is only applied after ninety days after Congress approvalO Direito Tributário brasileiro possui raízes profundas na Constituição, de onde retira a sua legitimidade e organicidade. A realização dos objetivos fundamentais da República depende em grande medida da arrecadação tributária, especialmente considerando que a exploração das atividades econômicas se dá, em regra, pela iniciativa privada. Surge, nessa seara, o dever fundamental de pagar tributos, contendo o Estado no campo que lhe foi reservado pela própria Constituição. O exercício das competências tributárias, contudo, somente é legítimo quando respeitados os limites formais e materiais previstos no texto constitucional. Os limites ao exercício das competências tributária representam, portanto, direitos individuais que integram as cláusulas pétreas, não podendo ser abolidos por reformas constitucionais. Todavia, a própria Constituição previu que certos direitos fundamentais, como a legalidade e a anterioridade, precisavam ceder espaço para a execução de políticas relacionadas a setores específicos, estabelecendo mitigações e exceções em determinados casos. Isso porque, além de gerar receitas públicas, os tributos constituem ferramenta para a introdução de normas indutoras, como instrumento de intervenção da União no Domínio Econômico, dentro do campo reservado pelo texto constitucional. A Constituição colocou essa última função acima dos próprios direitos fundamentais protegidos pelas regras da legalidade e da anterioridade, pressupondo-se que as referidas exceções se encontram igualmente imobilizadas por cláusulas pétreas, impedindo a atuação do poder constituinte derivado. O presente trabalho tem por objetivo estudar a referida relação levando em conta a extensão da competência da União para instituir contribuições sociais voltadas à Seguridade Social, cuja ampliação pela Emenda Constitucional nº 20/98 propiciou a incidência sobre as operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, se sobrepondo à competência da mesma pessoa política para a instituição de imposto sobre essas mesmas operações, embora neste último caso com preponderante função extrafiscal. Espera-se analisar se, diante das mencionadas exceções e mitigações a direitos fundamentais relacionados à tributação quanto ao imposto federal, haveria alguma incompatibilidade de fazer incidir – ainda que indiretamente – sobre a mesma base material contribuições sociais de caráter eminentemente arrecadatório, cujo critério quantitativo somente pode ser alterado por lei em sentido estrito e deve respeitar a anterioridade de noventa dias em caso de aumento.porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito Constitucional TributárioExtrafiscalidadeContribuiçõesOperações financeirasConstitutional Tax LawNon-fiscal purpose tax lawsInductive rulesIrrevocable constitutional rulesContributionsFinancial activitiesA incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das operações de créditoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLeonardo Augusto Andrade.pdfapplication/pdf775595https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39385/1/Leonardo%20Augusto%20Andrade.pdf5d3464d89456adcbc44400ec85ed2988MD51TEXTLeonardo Augusto Andrade.pdf.txtLeonardo Augusto Andrade.pdf.txtExtracted texttext/plain261268https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39385/2/Leonardo%20Augusto%20Andrade.pdf.txtc8160a49391b7debf718881fb0ad98eaMD52THUMBNAILLeonardo Augusto Andrade.pdf.jpgLeonardo Augusto Andrade.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1163https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39385/3/Leonardo%20Augusto%20Andrade.pdf.jpg7a05781adb9094991f8b419aab4dbc84MD53handle/393852023-09-30 01:10:21.165oai:repositorio.pucsp.br:handle/39385Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:10:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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