Destinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fudo, Patrícia
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8309
Resumo: The present work aims the study of the tax species denominated contributions, particularly related to the effects of the effective destination of the product of its collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub classification of such tribute species, according to the destination of the income coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the deviation in the destination of the collection product coming from the special contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and / or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget laws, referring to the theme of the contributions incomes destination
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Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub classification of such tribute species, according to the destination of the income coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the deviation in the destination of the collection product coming from the special contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and / or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget laws, referring to the theme of the contributions incomes destinationO presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se referem à temática da destinação das receitas das contribuiçõesapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17215/Patricia%20Fudo.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoContribuições especiaisReceitas tributáriasRegra-Matriz de incidência tributáriaNorma orçamentáriaIlegalidadeInconstitucionalidadeContribuicoes (Direito tributario) -- BrasilIncidencia de impostos -- BrasilSpecial contributionsTax incomesRule of tax incidenceBudgetary norm - illegalityUnconstitutionalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODestinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPatricia Fudo.pdf.txtPatricia Fudo.pdf.txtExtracted texttext/plain281993https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8309/3/Patricia%20Fudo.pdf.txtface470951135965b00d70f5ed2d5a16MD53ORIGINALPatricia Fudo.pdfapplication/pdf931247https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8309/1/Patricia%20Fudo.pdf4b3c23c20f3fb7f40c4fe3930adee9edMD51THUMBNAILPatricia Fudo.pdf.jpgPatricia Fudo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3211https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8309/2/Patricia%20Fudo.pdf.jpgbf6b1f9be072622eacec4a10ceb7df95MD52handle/83092022-08-22 21:12:27.778oai:repositorio.pucsp.br:handle/8309Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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