Reflexões sobre o julgamento imediato do mérito com fundamento no artigo 285-A do CPC
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35201 |
Resumo: | The article 285-A was brought to the Civil Process Code by the Law 11.277/2006, enabling the judge, when the disputed matter is exclusively a legal matter and the Lower Court has already rendered a decision dismissing an identical case, discharge the summons and pass a sentence reproducing the tenor of the one previously rendered. The intent of this brief study is to analyze the constitutionality of the afore mentioned article, exploring the pros and cons regarding its applicability, the legal nature of the procedural rules, its legal premises, Court ruling, putting it into practice and applicability extension. It also addresses the new approach on this topic incorporated on the Draft of new Brazilian Civil Procedures Code |
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Zarif, Claudio CintraGomes, Nathália Stivalle2023-07-05T19:41:26Z2023-07-05T19:41:26Z2013-03-12Gomes, Nathália Stivalle. Reflexões sobre o julgamento imediato do mérito com fundamento no artigo 285-A do CPC. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35201The article 285-A was brought to the Civil Process Code by the Law 11.277/2006, enabling the judge, when the disputed matter is exclusively a legal matter and the Lower Court has already rendered a decision dismissing an identical case, discharge the summons and pass a sentence reproducing the tenor of the one previously rendered. The intent of this brief study is to analyze the constitutionality of the afore mentioned article, exploring the pros and cons regarding its applicability, the legal nature of the procedural rules, its legal premises, Court ruling, putting it into practice and applicability extension. It also addresses the new approach on this topic incorporated on the Draft of new Brazilian Civil Procedures CodeA Lei nº 11.277/2006 introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil, que permite ao juiz, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Pretende-se com este singelo estudo discutir a constitucionalidade do instituto, abordando os posicionamentos favoráveis e contrários à sua aplicabilidade, a natureza jurídica da regra processual, seus pressupostos legais, decisões dos Tribunais, operacionalização prática e âmbito de aplicação. Também aborda o novo tratamento conferido sobre a matéria no Projeto do novo Código de Processo Civil.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAções repetitivasArt. 285-A do CPCJulgamento liminar de improcedênciaConstitucionalidadePressupostos e procedimentoProjeto do novo código de processo civilRepetitive judicial proceedingArt. 285-ACivil process codeDismissed preliminary judgmentConstitutionalityPremises and procedureDraft of new brazilian civil procedures codeReflexões sobre o julgamento imediato do mérito com fundamento no artigo 285-A do CPCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATHÁLIA STIVALLE GOMES.pdfapplication/pdf651481https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35201/1/NATH%c3%81LIA%20STIVALLE%20GOMES.pdfa32574e28621e93b7a9128fd7ad7fbc0MD51TEXTNATHÁLIA STIVALLE GOMES.pdf.txtNATHÁLIA STIVALLE GOMES.pdf.txtExtracted texttext/plain350014https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35201/2/NATH%c3%81LIA%20STIVALLE%20GOMES.pdf.txt42e48b5385e60d874c2c230ceeb8b9deMD52THUMBNAILNATHÁLIA STIVALLE GOMES.pdf.jpgNATHÁLIA STIVALLE GOMES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1249https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35201/3/NATH%c3%81LIA%20STIVALLE%20GOMES.pdf.jpg2b6dd09f5f56f152a725c68d28856e15MD53handle/352012024-04-05 09:15:43.921oai:repositorio.pucsp.br:handle/35201Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-05T12:15:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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