A convenção de arbitragem no Código de Processo Civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31386 |
Resumo: | This paper seeks to critically analyze the item X of article 337 of the Code of Civil Procedure (Law No. 13.105 of March 16, 2015), which charged the defendant with arguing, only in a preliminary objection, the existence of an arbitration agreement. Therefore, a brief historical contextualization of alternative means of conflict resolution will be conducted in order to analyze, in detail, the characteristics of Brazilian arbitration. In addition, this paper will also analyze the substitutions proposed by the House of Representativesto Bill No. 8.046-A of 2010, authored by Senator José Sarney (PMDB/AP). Such substitutions rightly provided that the existence of arbitration agreement could be alleged by the defendant of the lawsuit before the offering of its answer, notably in the conciliation or mediation hearing, which would result in the suspension of the main lawsuit. Finally, this paper will demonstrate the numerous negative consequences of the final text of the Civil Procedure Code regarding the allegation of the existence of an arbitration agreement and propose possible solutions, with the aim of reducing the losses from these negative consequences that will be borne, as a rule, by the defendant in the lawsuit |
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Magri, Berenice Soubhie NogueiraPinto, João Pedro Alves2023-02-28T22:44:06Z2023-02-28T22:44:06Z2021-09-29Pinto, João Pedro Alves. A convenção de arbitragem no Código de Processo Civil. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31386This paper seeks to critically analyze the item X of article 337 of the Code of Civil Procedure (Law No. 13.105 of March 16, 2015), which charged the defendant with arguing, only in a preliminary objection, the existence of an arbitration agreement. Therefore, a brief historical contextualization of alternative means of conflict resolution will be conducted in order to analyze, in detail, the characteristics of Brazilian arbitration. In addition, this paper will also analyze the substitutions proposed by the House of Representativesto Bill No. 8.046-A of 2010, authored by Senator José Sarney (PMDB/AP). Such substitutions rightly provided that the existence of arbitration agreement could be alleged by the defendant of the lawsuit before the offering of its answer, notably in the conciliation or mediation hearing, which would result in the suspension of the main lawsuit. Finally, this paper will demonstrate the numerous negative consequences of the final text of the Civil Procedure Code regarding the allegation of the existence of an arbitration agreement and propose possible solutions, with the aim of reducing the losses from these negative consequences that will be borne, as a rule, by the defendant in the lawsuitEsta monografia busca analisar, criticamente, a opção do legislador que, por meio do inciso X do artigo 337 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2.015), incumbiu ao réu do processo arguir, somente em preliminar de contestação, a existência de convenção de arbitragem. Para tanto, realizar-se-á uma breve contextualização histórica dos meios alternativos de solução de conflitos para que seja possível analisar, detalhadamente, as caracterísicas da arbitragem brasileira. Além disso, esta monografia também analisará as substituições propostas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 8.046-A de 2010, de autoria do Senador José Sarney (PMDB/AP). Tais substituições acertadamente previam que a existência de convenção de arbitragem poderia ser alegada pelo réu do processo antes do oferecimento de sua contestação, notadamente na audiência de conciliação ou de mediação, o que implicaria na suspensão do processo principal. Por fim, esta monografia demonstrará as numerosas consequências negativas do texto final do Código de Processo Civil no que dizem respeito à alegação da existência de convenção de arbitragem e proporá possíveis soluções, com o objetivo de diminuir os prejuízos dessas consequências negativas que serão suportados, em regra, pelo réu no processo judicialporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILArbitragemDireito processual civilConvenção de arbitragemCódigo de Processo CivilAlegaçãoPreliminar de contestaçãoRéuProcessoArbitrationCivil procedureArbitration agreement.Code of civil procedureClaimAnswerDefendantLawsuitA convenção de arbitragem no Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJoão Pedro Alves Pinto - Monografia.pdfapplication/pdf568041https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31386/1/Jo%c3%a3o%20Pedro%20Alves%20Pinto%20-%20Monografia.pdf168cabff113cee0385b1bf56f93e88c3MD51TEXTJoão Pedro Alves Pinto - Monografia.pdf.txtJoão Pedro Alves Pinto - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain143228https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31386/2/Jo%c3%a3o%20Pedro%20Alves%20Pinto%20-%20Monografia.pdf.txt24b934c838dad25cabed059dfb919555MD52THUMBNAILJoão Pedro Alves Pinto - Monografia.pdf.jpgJoão Pedro Alves Pinto - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31386/3/Jo%c3%a3o%20Pedro%20Alves%20Pinto%20-%20Monografia.pdf.jpgdea3cc007bae57ec957ea0916099e535MD53handle/313862023-03-01 01:10:06.976oai:repositorio.pucsp.br:handle/31386Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:10:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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