Notas críticas à arguição de convenção de arbitragem à luz do novo Código de Processo Civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34398 |
Resumo: | This paper aims to analysis, critically, the article 337, item X, New Code of Civil Procedure, Law n.º 13.105/15, that consigned be responsibility of the respondent in judicial suit claim the existence of the arbitration agreement, only in preliminary arguments, in the same procedural document in which the defense will be presented. For this purpose, a historical contextualization about the man developed conflict resolution means will be held and, in addition, a detailed analysis about the characteristics of the Arbitration Institute in Brazil. Furthermore, the study entered through the analysis of commendable Substitute Text of the House of Representatives to draft law number 8046-A/2010 Senate (PLS 166/10 in the House of origin), "Civil Procedure Code", which established an incident to claim the existence of the arbitration agreement, at the same date of conciliation or mediation hearing, suspending the main legal proceedings. That is, the claim would be raised before being offered the defendant's answer. Immediately thereafter, the research will demonstrate the risks of the final text of the New Code of Civil Procedure, related to the claim of the existence of arbitration agreement. Finally, the study will point possible solutions in the New Civil Procedure Code, in order to reduce the possible losses |
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Cerqueira, Luís Otávio Sequeira deToniette, Guilherme Augusto2023-07-05T19:32:40Z2023-07-05T19:32:40Z2019-09-25Toniette, Guilherme Augusto. Notas críticas à arguição de convenção de arbitragem à luz do novo Código de Processo Civil. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34398This paper aims to analysis, critically, the article 337, item X, New Code of Civil Procedure, Law n.º 13.105/15, that consigned be responsibility of the respondent in judicial suit claim the existence of the arbitration agreement, only in preliminary arguments, in the same procedural document in which the defense will be presented. For this purpose, a historical contextualization about the man developed conflict resolution means will be held and, in addition, a detailed analysis about the characteristics of the Arbitration Institute in Brazil. Furthermore, the study entered through the analysis of commendable Substitute Text of the House of Representatives to draft law number 8046-A/2010 Senate (PLS 166/10 in the House of origin), "Civil Procedure Code", which established an incident to claim the existence of the arbitration agreement, at the same date of conciliation or mediation hearing, suspending the main legal proceedings. That is, the claim would be raised before being offered the defendant's answer. Immediately thereafter, the research will demonstrate the risks of the final text of the New Code of Civil Procedure, related to the claim of the existence of arbitration agreement. Finally, the study will point possible solutions in the New Civil Procedure Code, in order to reduce the possible lossesEste artigo tem como mote principal o estudo e a análise, de forma crítica, sobre o artigo 337, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/15, que dispõe ser incumbência do requerido de ação judicial alegar, em sede de preliminar de contestação, a existência de convenção de arbitragem. Para atinger tal mister, uma contextualiazação história acerca dos meios de solução de conflitos desenvolvidos pelo homem será realizada, seguida de esclarecimentos acerca das características do instituto da arbitragem no Brasil. Em seguida, o estudo adentrará à análise do Texto Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei no 8.046-A de 2010 do Senado Federal (PLS No 166/10 na Casa de origem), “Código de Processo Civil”, que instituía uma espécie de “exceção de arbitragem” para alegar a existência de convenção de arbitragem, na própria audiência de conciliação ou de mediação, suspendendo o processo principal. Ou seja, a alegação seria suscitada antes mesmo de ser ofertada a contestação. Ato contínuo, o artigo demonstrará os numerosos riscos do texto final do Novo Código de Processo Civil, especialmente ao réu da ação judicial, relacionados à alegação da existência de convenção de arbitragem na peça de contestação. Por fim, serão apontadas possíveis soluções, à luz do Novo Código de Processo Civil, com o objetivo de minimizar os prejuízos do texto final sancionado pelo Poder ExecutivoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILArbitragemAlegação de existência de convenção arbitralNovo Código de Processo CivilPreliminar de contestaçãoRiscosArbitrationClaim of the existence of arbitration agreementNew Code of Civil ProcedurePreliminary arguments presented in defendant's answerRisksNotas críticas à arguição de convenção de arbitragem à luz do novo Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGUILHERME AUGUSTO TONIETTE.pdfapplication/pdf181044https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34398/1/GUILHERME%20AUGUSTO%20TONIETTE.pdf1b75e7b870acb64ae6e6f98eb4f71c67MD51TEXTGUILHERME AUGUSTO TONIETTE.pdf.txtGUILHERME AUGUSTO TONIETTE.pdf.txtExtracted texttext/plain51112https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34398/2/GUILHERME%20AUGUSTO%20TONIETTE.pdf.txt5fcbc8025b8ae987af94df9d3991a8deMD52THUMBNAILGUILHERME AUGUSTO TONIETTE.pdf.jpgGUILHERME AUGUSTO TONIETTE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1224https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34398/3/GUILHERME%20AUGUSTO%20TONIETTE.pdf.jpg222bb7a96b84f273a42fb172a6d95e16MD53handle/343982023-07-06 01:20:12.931oai:repositorio.pucsp.br:handle/34398Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:20:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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