E-mail corporativo: limites da atuação do empregado e empregador
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31136 |
Resumo: | As a result of the technological advances and the growing usage of corporative e-mail as a work tool, we face the confilict and the need to establish limits between the employer power of direction and the employee right of privacy. Under this approach, the usage of corporative e-mail has become not only a concern but also a case of study in the labour environment, due to the need to analvze the responsabilities regarding its usage and the possibility or inspection at the workplace. The lack of rules regulating this new digital reality emphasizes the dífficulty in imposing the nght limits berween the administrative power or the employer seeking profection for their property - and the fundamental ngnts or tne empioyees. AIthougn the labour legislation does not take care of this isSue speciically, we should Consider the constituional principles, aiming at guaranteeing the intimacy and privacy of the employee - insurmountable rights as well as protect the property right of the employer. If on the one hand the importance of legal subordination resulting from ur detainer of riahts which remains intact and unmodified desnite the eli dl dnd unmoditied, despite the Contract he has signed. Our study defends the moderate power of inspection by the employer, in order to avola abuses and presenve tne digniy or tne empioyee. so We point out tne mportahce or elaboraung and implementing detalied polincs of the usage or the intormatic systems by the employers, with a wide divulgation and intense work on the consciousness or the companies. it is important to highlight that the misusage of the corporative e-malil by the employee, wnicn he has been previously aware of its abuse for other purposes except tor proressional ones, does not generate any expectation to the right of intimacy or privacy, also stating that the responsabilities subsequent from this issue, to the company as well as to the employee, also reilect in civil, criminal and labour environments. Finally, we have collated important agreements about the issue, standing Out tne principle ot proporionality as a way to hamonize the existance of the fundamental rights of the employee and the administrative power of the employer, always seeking solutions to solve the confilicts in this new technological scenario developing. thus, a healthy. harmonious and productive work environment |
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Correa, Rui Cesar Publio BorgesLucieto, Aristela Rodrigues Motta de Campos2023-02-28T22:38:26Z2023-02-28T22:38:26Z2011-03-21Lucieto, Aristela Rodrigues Motta de Campos. E-mail corporativo: limites da atuação do empregado e empregador. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31136As a result of the technological advances and the growing usage of corporative e-mail as a work tool, we face the confilict and the need to establish limits between the employer power of direction and the employee right of privacy. Under this approach, the usage of corporative e-mail has become not only a concern but also a case of study in the labour environment, due to the need to analvze the responsabilities regarding its usage and the possibility or inspection at the workplace. The lack of rules regulating this new digital reality emphasizes the dífficulty in imposing the nght limits berween the administrative power or the employer seeking profection for their property - and the fundamental ngnts or tne empioyees. AIthougn the labour legislation does not take care of this isSue speciically, we should Consider the constituional principles, aiming at guaranteeing the intimacy and privacy of the employee - insurmountable rights as well as protect the property right of the employer. If on the one hand the importance of legal subordination resulting from ur detainer of riahts which remains intact and unmodified desnite the eli dl dnd unmoditied, despite the Contract he has signed. 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Finally, we have collated important agreements about the issue, standing Out tne principle ot proporionality as a way to hamonize the existance of the fundamental rights of the employee and the administrative power of the employer, always seeking solutions to solve the confilicts in this new technological scenario developing. thus, a healthy. harmonious and productive work environmentDiante dos avanços tecnológicos e da crescente utilização do e-mail corporativo como instrumento de trabalho, nos deparamos com o conflito e a necessidade de se estabelecer limites entre o poder de direção do empregador e o direto a intimidade do empregado. Sob esse enfoque, o uso do e-mail corporativo passou a ser objeto de preocupação e estudo também na esfera trabalhista, haja vista a necessidade de se analisar as responsabilidades decorrentes de seu uso e a possiblidade de sua fiscalização no ambiente laboral. A escassez de normas regulamentando essa nova realidade digital acentua a dificuldade na imposição dos devidos limites entre o poder diretivo do empregador em defesa de sua propriedade e os direitos fundamentais dos trabalhadores. Embora a legislação trabalhista não cuide do tema especificamente, devemos nos valer dos princípios constitucionais, visando garantir a intimidade e a privacidade do empregado d mesmo tempo, proteger o direito de propriedade do empregador. Se por um lado destaca-se a importância da subordinação Jurídica decorrente do contrato de trabalho, não menos destaque merece a imposição de limites a essa subornação, a fim de que o trabalhador não tenha preservada a sua condição de ser humano detentor de diretos, os quais permanecem íntegros e inalterados, apesar do contrato firmado. Nosso estudo defende o poder moderado de fiscalização do empregador, a fim de se evitar excessos e preservar a dignidade do trabalhador. Nesse aspecto, destacamos a importância da elaboração e implantação de uma minuciosa política de uso dos sistemas de informática por parte dos empregadores, com ampla divulgação e intenso trabalho de conscientização nas empresas. Importa ressaltar que a utilização indevida do e-mail corporativo pelo empregado, em que pese sua prévia ciência quanto à abusividade do uso para fins outros que não profissionais, não gera se quer expectativa de direito à intimidade ou privacidade, sendo certo ainda que as responsabilidades daí advindas, para a empresa e para o empregado, repercutem também no âmbito civil, criminal e trabalhista. Finalmente, colacionamos importantes entendimentos sobre o tema, ressaltando o princípio da proporcionalidade como forma de compatibilizar a existência dos direitos fundamentais do trabalhador e o poder diretivo do empregador, sempre buscando solucionar os conflitos que se apresentam nesse novo cenário tecnológico, cultivando, assim, um ambiente de trabalho sadio, harmonioso e produtivoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOE-mailCorporativoMonitoramentoPoder diretivoDireitos fundamentaisCorporative e-mailMonitoringAdministrative pow erandFundamental rightsE-mail corporativo: limites da atuação do empregado e empregadorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALARISTELA RODRIGUES MOTTA DE CAMPOS LUCIETO.pdfapplication/pdf323297https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31136/1/ARISTELA%20RODRIGUES%20MOTTA%20DE%20CAMPOS%20LUCIETO.pdf03865bae4d65bf8382599f87c800d511MD51TEXTARISTELA RODRIGUES MOTTA DE CAMPOS LUCIETO.pdf.txtARISTELA RODRIGUES MOTTA DE CAMPOS LUCIETO.pdf.txtExtracted texttext/plain96742https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31136/2/ARISTELA%20RODRIGUES%20MOTTA%20DE%20CAMPOS%20LUCIETO.pdf.txt3b322172ed89683d61af94236fd247a3MD52THUMBNAILARISTELA RODRIGUES MOTTA DE CAMPOS LUCIETO.pdf.jpgARISTELA RODRIGUES MOTTA DE CAMPOS LUCIETO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1319https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31136/3/ARISTELA%20RODRIGUES%20MOTTA%20DE%20CAMPOS%20LUCIETO.pdf.jpge5b5911952d8d1c82336acaeee4b29a7MD53handle/311362023-07-03 09:44:03.659oai:repositorio.pucsp.br:handle/31136Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-03T12:44:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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