Aa (ir)retratabilidade da promessa de compra e venda na incorporação imobiliária: uma perspectiva da Lei nº 13.786/2018
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35288 |
Resumo: | This research deals with the irretractability of the commitment (or promise) of the purchase and sale of future autonomous units, signed under the aegis of real estate development. It analyzes the impacts and modifications inserted in the extinction of this type of contract, by Law 13,786 / 2018. It aims, through an analysis of the legal nature of the related institutes, to verify the need to issue Law 13,786 / 2018 and its compliance with contractual principles and vulnerability in civil and consumer relations. We find that the question of irretractability affects the consequences of the termination of the purchase and sale commitments entered into in the real estate development, but does not necessarily prevent unilateral resolution. The differences in species of resolution are indispensable for the correct interpretation and application of Law no. 13.786 / 2018, which presentes technical defects. The contractual principles and the dialogue of the sources are essential for the interpretation of Law nº 13.786 / 2018. The penalties established by Law No. 13,786 / 2018 may be waived in certain cases of termination of specific contracts and specific cases. We conclude that the issuance of a specific law for the termination of contracts in the real estate development had the scope to confer equality of solution to the plethora of lawsuits filed on this basis. On the other hand, we envisage that, as drafted, the law will not reduce the number of actions and will not generate the desired legal security. Although it has not exhausted the subject, we believe that this study has presented guidelines for the analysis of the penalties effectively applicable to the extinctions of the contracts studied |
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Cambler, Everaldo AugustoAzeredo, Patricia Norton2023-07-05T19:42:15Z2023-07-05T19:42:15Z2019-03-29Azeredo, Patricia Norton. Aa (ir)retratabilidade da promessa de compra e venda na incorporação imobiliária: uma perspectiva da Lei nº 13.786/2018. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35288This research deals with the irretractability of the commitment (or promise) of the purchase and sale of future autonomous units, signed under the aegis of real estate development. It analyzes the impacts and modifications inserted in the extinction of this type of contract, by Law 13,786 / 2018. It aims, through an analysis of the legal nature of the related institutes, to verify the need to issue Law 13,786 / 2018 and its compliance with contractual principles and vulnerability in civil and consumer relations. We find that the question of irretractability affects the consequences of the termination of the purchase and sale commitments entered into in the real estate development, but does not necessarily prevent unilateral resolution. The differences in species of resolution are indispensable for the correct interpretation and application of Law no. 13.786 / 2018, which presentes technical defects. The contractual principles and the dialogue of the sources are essential for the interpretation of Law nº 13.786 / 2018. The penalties established by Law No. 13,786 / 2018 may be waived in certain cases of termination of specific contracts and specific cases. We conclude that the issuance of a specific law for the termination of contracts in the real estate development had the scope to confer equality of solution to the plethora of lawsuits filed on this basis. On the other hand, we envisage that, as drafted, the law will not reduce the number of actions and will not generate the desired legal security. Although it has not exhausted the subject, we believe that this study has presented guidelines for the analysis of the penalties effectively applicable to the extinctions of the contracts studiedEste trabalho versa sobre a irretratabilidade do compromisso (ou promessa) de compra e venda de unidades autônomas futuras, firmado sob a égide da incorporação imobiliária. Analisa os impactos e as modificações inseridas na extinção deste tipo de contrato, pela Lei nº 13.786/2018. Objetiva, mediante análise da natureza jurídica dos institutos afins, verificar a necessidade da edição da Lei nº 13.786/2018 e a sua conformidade com os princípios contratuais e a vulnerabilidade nas relações civis e de consumo. Verificamos que a questão da irretratabilidade exerce influência sobre as consequências da extinção dos compromissos de compra e venda, firmados na incorporação imobiliária, mas não necessariamente impede a resilição unilateral. As diferenças entre resolução e resilição são indispensáveis para a correta interpretação e aplicação da Lei nº 13.786/2018, que ostenta diversas atecnias. Os princípios contratuais e o diálogo das fontes são essenciais para a interpretação da Lei nº 13.786/2018. As penalidades estabelecidas pela Lei nº 13.786/2018 podem ser afastadas em determinadas hipóteses de extinção dos contratos e casos concretos específicos. Concluímos que a edição de uma lei específica para a extinção dos contratos na incorporação imobiliária teve o escopo de conferir igualdade de solução à infinidade de ações ajuizadas sob este fundamento. Por outro lado, vislumbramos que, da forma em que redigida, a lei não reduzirá o número de ações e nem gerará a segurança jurídica almejada. Embora não tenha esgotado o assunto, acreditamos que este estudo tenha apresentado diretrizes para a análise das penalidades efetivamente aplicáveis às extinções dos contratos estudadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILLei nº 13.786/2018Incorporação imobiliáriaContratosExtinçãoLaw nº 13.786 / 2018Real estate incorporationContractsExtinctionAa (ir)retratabilidade da promessa de compra e venda na incorporação imobiliária: uma perspectiva da Lei nº 13.786/2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPATRICIA NORTON AZEREDO.pdfapplication/pdf555264https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35288/1/PATRICIA%20NORTON%20AZEREDO.pdf9d84ef39443b8701dc5c67d9d5adc087MD51TEXTPATRICIA NORTON AZEREDO.pdf.txtPATRICIA NORTON AZEREDO.pdf.txtExtracted texttext/plain198428https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35288/2/PATRICIA%20NORTON%20AZEREDO.pdf.txt055c6172f9b1cebb3ce31c454240a922MD52THUMBNAILPATRICIA NORTON AZEREDO.pdf.jpgPATRICIA NORTON AZEREDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1240https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35288/3/PATRICIA%20NORTON%20AZEREDO.pdf.jpg48e845b4a79d9a1b3bcf33d3144a335dMD53handle/352882023-07-06 01:34:29.223oai:repositorio.pucsp.br:handle/35288Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:34:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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