A ratio decidendi da Corte Internacional de Justiça: uma análise a partir do art. 38 do Estatuto da Corte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rojas, Olga Lucia Miranda
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31877
Resumo: Introduction: This research will have as its objective the analysis, from the perspective of the International Court of Justice – especially with regard to the sources of International Law – of the Court’s approach when judging cases and, from this, it will seek to verify whether the ratio decidendi of International Law is closer to Common Law or Civil Law. Objective: The questioning about the nature of International Law is recurrent. With theories such as Monism or Dualism and considering the Common and Civil Law regimes, as well as the sources of International Law (art. 38 of the ICJ Statue), the problem remains: what is the ratio decidendi of the International Court of Justice? This ratio approaches Civil Law or Common Law, could it then be arguable that the system of International Law is of one of these two natures? Material and methods: The research will be conducted from the study of cases of the International Court of Justice and literature review on this topic. Result: It is noticed that International Law and the Court adopt a different ratio to any system, in view of the formation of International Law as a system of cooperation between States. Discussion: It appears that, in several judgments, the Court makes extensive use of its established precedents to support its decisions. A relevant example is the precedent already defined and reiterated by the Court that evidence arising from unresolved negotiations between States cannot be accepted by the Court as evidence (Frontier Dispute and Chorzow Factory cases). In this sense, it is noted that the Court adopts a position more related to the Common Law, since its ratio decidendi is formed, in large part, from precedents
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With theories such as Monism or Dualism and considering the Common and Civil Law regimes, as well as the sources of International Law (art. 38 of the ICJ Statue), the problem remains: what is the ratio decidendi of the International Court of Justice? This ratio approaches Civil Law or Common Law, could it then be arguable that the system of International Law is of one of these two natures? Material and methods: The research will be conducted from the study of cases of the International Court of Justice and literature review on this topic. Result: It is noticed that International Law and the Court adopt a different ratio to any system, in view of the formation of International Law as a system of cooperation between States. Discussion: It appears that, in several judgments, the Court makes extensive use of its established precedents to support its decisions. A relevant example is the precedent already defined and reiterated by the Court that evidence arising from unresolved negotiations between States cannot be accepted by the Court as evidence (Frontier Dispute and Chorzow Factory cases). In this sense, it is noted that the Court adopts a position more related to the Common Law, since its ratio decidendi is formed, in large part, from precedentsIntrodução: A presente pesquisa terá como objetivo a análise, sob a ótica da Corte Internacional de Justiça – especialmente no que tange às fontes do Direito Internacional – da abordagem da Corte ao julgar os casos e, a partir disso, buscará constatar se a ratio decidendi do Direito Internacional se aproxima mais com a Common Law ou a Civil Law. Objetivo: O questionamento sobre a natureza do Direito Internacional é recorrente. Com teorias como a do Monismo ou Dualismo e considerando os regimes de Common e Civil Law, bem como as fontes de Direito Internacional (art. 38 do ICJ Statue), fica a problemática: qual a ratio decidendi da Corte Internacional de Justiça? Essa ratio se aproxima da Civil Law ou Common Law, poderia, então, ser defensável que o sistema do Direito Internacional é de uma dessas duas naturezas? Material a métodos: A pesquisa será conduzida a partir do estudo de casos da Corte Internacional de Justiça e revisão de literatura sobre esse tema. Resultado: Percebe-se que o Direito Internacional e a Corte adotam uma ratio diferente a qualquer sistema, tendo em vista a formação do Direito Internacional como sistema de cooperação entre Estados. Discussão: Verifica-se que, em diversos julgados, a Corte se utiliza, de forma ampla, de seus precedentes firmados para fundamentar suas decisões. Um exemplo relevante é o precedente já definido e reiterado pela Corte de que provas procedentes de negociação não resolvidas entre Estados não podem ser aceitas pela Corte como evidência (Casos Frontier Dispute e Chorzow Factory). Nesse sentido, nota-se que a Corte adota uma postura mais relacionada com a Common Law, visto que sua ratio decidendi é formada, em grande parte, a partir de precedentesporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORatio decidenciDireito internacionalCorte Internacional de JustiçaRatio decidenciInternational lawInternational Court of JusticeA ratio decidendi da Corte Internacional de Justiça: uma análise a partir do art. 38 do Estatuto da CorteThe ratio decidendi of the International Court of Justice: an analysis based on art. 38 of the Statute of the Courtinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALOlga Lucia Miranda Rojas_Olga Lucia Miranda R.pdfapplication/pdf684526https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31877/1/Olga%20Lucia%20Miranda%20Rojas_Olga%20Lucia%20Miranda%20R.pdf573d568cc2dc9a682419b1498a8502daMD51TEXTOlga Lucia Miranda Rojas_Olga Lucia Miranda R.pdf.txtOlga Lucia Miranda Rojas_Olga Lucia Miranda R.pdf.txtExtracted texttext/plain52235https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31877/2/Olga%20Lucia%20Miranda%20Rojas_Olga%20Lucia%20Miranda%20R.pdf.txt1c2978748cafb8ee03eeb270992aa8e7MD52THUMBNAILOlga Lucia Miranda Rojas_Olga Lucia Miranda R.pdf.jpgOlga Lucia Miranda Rojas_Olga Lucia Miranda R.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1200https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31877/3/Olga%20Lucia%20Miranda%20Rojas_Olga%20Lucia%20Miranda%20R.pdf.jpg5c7d35c77b863b809d64fc1d4b20ebedMD53handle/318772023-03-25 01:06:46.951oai:repositorio.pucsp.br:handle/31877Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:06:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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