O superendividamento do consumidor e a concessão do crédito responsável: uma análise da Lei n.º 14.181/2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lalucci, Rafael Cesar Bozolan
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32795
Resumo: The present monograph consists of a study regarding the institute of consumer overindebtedness, with emphasis on responsible credit based on law number 14.181/2021. The subject is relevant in the Brazilian scenario, considering the increasing number of overindebted people, a situation that goes beyond the legal sphere of the consumer, with both economic and social consequences. That said, it is evident that the granting of credit is one of the main factors for analyzing the problem, considering that, when granted in an aggressive and irresponsible way, there is an increase in over-indebted consumers, an occasion which, besides excluding the individual from the social sphere, may also cause financial crises in the country. Therefore, the respective research will analyze the curative and preventive measures brought with the coming of the law in question, seeking to verify how the legislation interferes positively in the granting of responsible credit
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