Do direito de produzir provas no processo administrativo fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vilalba, Jean Carlos
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34437
Resumo: This present work aims to highlight the relevance of production of evidence in the administrative process. Stressing that is through it investigates the truth of events, on which the legal rule is applied. It is based on analyzing some philosophical currents of truth and also in produced evidences by the conducive in his defense, not forgetting, of course, the controversial question in time of submission. Eventually, not always deadline is enough to join evidence, since material fact not always coincides with time lapse from the end of administrative process. Moreover, the Federal Constitution ensures litigants, in judicial or administrative process, and the accused in general, the contradictory and legal defense, with resources inherent to them
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spelling Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de CarvalhoVilalba, Jean Carlos2023-07-05T19:32:52Z2023-07-05T19:32:52Z2010-12-22Vilalba, Jean Carlos. Do direito de produzir provas no processo administrativo fiscal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34437This present work aims to highlight the relevance of production of evidence in the administrative process. Stressing that is through it investigates the truth of events, on which the legal rule is applied. It is based on analyzing some philosophical currents of truth and also in produced evidences by the conducive in his defense, not forgetting, of course, the controversial question in time of submission. Eventually, not always deadline is enough to join evidence, since material fact not always coincides with time lapse from the end of administrative process. Moreover, the Federal Constitution ensures litigants, in judicial or administrative process, and the accused in general, the contradictory and legal defense, with resources inherent to themO presente trabalho tem por objetivo destacar a relevância da produção da prova no processo administrativo. Destacando que por meio dela se busca investigar a verdade dos fatos ocorridos, sobre os quais se aplica a regra jurídica. Para tanto, percorremos sob análise de algumas correntes filosóficas que se voltam ao conhecimento da verdade. Na seqüência, analisamos os meios de provas a serem produzidas pelo contribuinte por ocasião da apresentação da defesa, sem esquecer, é claro, da polêmica questão do momento da sua apresentação. Afinal, nem sempre o prazo estipulado para apresentação da defesa é suficiente para juntada de prova , já que a verdade material nem sempre coincide com o lapso tem poral do encerramento do processo administrativo. Ademais, é cediço que a Carta Magna assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOProcesso administrativoDireitoProduzirProvaAdministrativeProcessLawProduceEvidenceDo direito de produzir provas no processo administrativo fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJEAN CARLOS VILALBA.pdfapplication/pdf356932https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34437/1/JEAN%20CARLOS%20VILALBA.pdfa74e07acf0e7864a30a25ceefe491587MD51TEXTJEAN CARLOS VILALBA.pdf.txtJEAN CARLOS VILALBA.pdf.txtExtracted texttext/plain67628https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34437/2/JEAN%20CARLOS%20VILALBA.pdf.txtce2a02f2e1e00826a2e2a4cab9792330MD52THUMBNAILJEAN CARLOS VILALBA.pdf.jpgJEAN CARLOS VILALBA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34437/3/JEAN%20CARLOS%20VILALBA.pdf.jpged782cb4c09242a5a814e2fcf9c33928MD53handle/344372023-08-08 09:20:03.119oai:repositorio.pucsp.br:handle/34437Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-08T12:20:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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